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 LEI Nº 293, DE 05 DE JUNHO DE 1984.pdf
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09/06/1984 (data da publicação) |
299.9 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a adquirir equipamentos para pavimentação asfáltica, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 292, DE 29 DE MAIO DE 1984.pdf
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09/06/1984 (data da publicação) |
269.78 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a antecipar a 2ª parcela do reajuste salarial dos servidores municipais, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 291, DE 29 DE MAIO DE 1984.pdf
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09/06/1984 (data da publicação) |
795.48 KB |
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| Reorganiza o quadro de servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. | |||||
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LEI Nº 290, DE 15 DE MAIO DE 1984.pdf
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26/05/1984 (data da publicação) |
214.54 KB |
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| Altera denominação de Rua do Jardim Progresso de Naviraí – MS, e dá outras providências. (Rua Leste nº 07 para Rua Isaías Antônio Pereira) | |||||
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LEI Nº 289, DE 25 DE ABRIL DE 1984.pdf
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10/05/1984 (data da publicação) |
941.34 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, dando outras providências. (ao Estado de Mato Grosso do Sul) | |||||
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LEI Nº 288, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.pdf
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21/01/1984 (data da publicação) |
286.22 KB |
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| Isenta do pagamento da taxa de licença para funcionamento a Cooperativa dos Produtores de Cana de Naviraí Ltda., dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 287, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1983.pdf
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24/12/1983 (data da publicação) |
246.5 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar os vencimentos dos servidores, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 286, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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10/12/1983 (data da publicação) |
174.52 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1984, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 285, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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16/11/1983 (data da publicação) |
49.65 KB |
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| Eleva limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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14/11/1983 (data da publicação) |
45.8 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a fazer aplicações de eventuais disponibilidades financeiras derivadas de receitas próprias em “open market” e/ou “over night”, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 283, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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03/11/1983 (data da publicação) |
37.36 KB |
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| Altera denominação de rua, dando outras providências (Rua Estados Unidos para Rua Arlete Maria Lima da Silva). | |||||
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LEI Nº 282, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.pdf
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30/10/1983 (data da publicação) |
184.78 KB |
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| Altera denominação de rua, dando outras providências (Rua Três Lagoas para Rua Uliana de Marco Castro). | |||||
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LEI Nº 281, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.pdf
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15/10/1983 (data da publicação) |
9.03 MB |
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| Introduz e altera dispositivos à Lei Municipal nº 153, do dia 31 de outubro de 1977, Código Tributário Municipal, dando outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 280, DE 16 DE AGOSTO DE 1983.pdf
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10/12/1983 (data da publicação) |
395.05 KB |
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| Abre crédito adicional especial, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 279, DE 09 DE JUNHO DE 1983.pdf
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09/06/1983 (data da publicação) |
254.55 KB |
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| Fixa o valor mensal do salário-família pago aos funcionários de provimento efetivo, dando outras providências. | |||||