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 LEI Nº 285, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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16/11/1983 (data da publicação) |
49.65 KB |
 
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| Eleva limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 284, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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14/11/1983 (data da publicação) |
45.8 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a fazer aplicações de eventuais disponibilidades financeiras derivadas de receitas próprias em “open market” e/ou “over night”, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 283, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983.pdf
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03/11/1983 (data da publicação) |
37.36 KB |
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| Altera denominação de rua, dando outras providências (Rua Estados Unidos para Rua Arlete Maria Lima da Silva). | |||||
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LEI Nº 282, DE 03 DE OUTUBRO DE 1983.pdf
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30/10/1983 (data da publicação) |
184.78 KB |
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| Altera denominação de rua, dando outras providências (Rua Três Lagoas para Rua Uliana de Marco Castro). | |||||
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LEI Nº 281, DE 20 DE SETEMBRO DE 1983.pdf
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15/10/1983 (data da publicação) |
9.03 MB |
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| Introduz e altera dispositivos à Lei Municipal nº 153, do dia 31 de outubro de 1977, Código Tributário Municipal, dando outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 153, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.pdf | |||||
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LEI Nº 280, DE 16 DE AGOSTO DE 1983.pdf
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10/12/1983 (data da publicação) |
395.05 KB |
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| Abre crédito adicional especial, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 279, DE 09 DE JUNHO DE 1983.pdf
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09/06/1983 (data da publicação) |
254.55 KB |
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| Fixa o valor mensal do salário-família pago aos funcionários de provimento efetivo, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 278, DE 09 DE JUNHO DE 1983.pdf
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15/06/1983 (data da publicação) |
895.69 KB |
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| Autoriza o Executivo a desapropriar, por utilidade pública, por vias amigáveis ou judiciais, área de terras, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 277, DE 04 DE MAIO DE 1983.pdf
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10/05/1983 (data da publicação) |
226.95 KB |
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| Altera denominação de rua, dando outras providências (Rua Barcelona para Rua Dr. Joaquim das Neves Norte). | |||||
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LEI Nº 276, DE 02 DE MAIO DE 1983.pdf
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10/05/1983 (data da publicação) |
477.83 KB |
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| Modifica o artigo 224, com itens e parágrafos da Lei Municipal nº 249/81, de 03/12/1981. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 249, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1981.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 302, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.pdf | |||||
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LEI Nº 275, DE 22 DE ABRIL DE 1983.pdf
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25/04/1983 (data da publicação) |
455.02 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de crédito com a CREFISUL S/A, Crédito, Financiamento e Investimentos, até o valor de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de Cruzeiros) e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 274, DE 22 DE ABRIL DE 1983.pdf
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25/04/1983 (data da publicação) |
228.02 KB |
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| Desvincula o Fundo de Participação de Municípios, FPM, de dotações consignadas no vigente orçamento geral do Município, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 273, DE 07 DE ABRIL DE 1983.pdf
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16/04/1983 (data da publicação) |
947 KB |
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| Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 1989.pdf | |||||
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LEI Nº 272, DE 30 DE MARÇO DE 1983.pdf
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30/03/1983 (data da publicação) |
120.14 KB |
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| Altera dispositivos da Lei Municipal nº 238/81, de 1º de julho de 1981, dando outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 238, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.pdf | |||||
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LEI Nº 271, DE 30 DE MARÇO DE 1983.pdf
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09/04/1983 (data da publicação) |
810.09 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo realizar obras, mediante contratos, entre proprietários ou compromissários compradores de imóveis e firma de pavimentação, vencedora de licitação, dando outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 869, DE 31 DE MARÇO DE 1998.pdf | |||||