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19/09/1985 (data da publicação) |
2.03 MB |
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Dispõe sobre o regime tributário da micro-empresa e dá outras providências. | |||||
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13/06/1985 (data da publicação) |
2.2 MB |
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Reajusta os vencimentos dos funcionários públicos municipais de Naviraí. | |||||
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13/06/1985 (data da publicação) |
534.25 KB |
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Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. | |||||
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16/05/1985 (data da publicação) |
648.39 KB |
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Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica. | |||||
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30/03/1985 (data da publicação) |
2.11 MB |
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Ensino e Cultura Urubupungá / Faculdade de Educação de Fátima do Sul. | |||||
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26/01/1985 (data da publicação) |
673.34 KB |
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Dispõe sobre a fixação do percentual para o reajuste dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS. | |||||
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26/01/1985 (data da publicação) |
635.17 KB |
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 314/84. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 314, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984.pdf | |||||
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26/01/1985 (data da publicação) |
635.57 KB |
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Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 313/84. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 313, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984.pdf | |||||
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26/01/1985 (data da publicação) |
1.58 MB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos servidores, dando outras providências. | |||||
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25/12/1984 (data da publicação) |
818.41 KB |
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Autoriza o Executivo Municipal à doar à Empresa Douradiesel S/A, área de terras que especifica. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 317, DE 03 DE JANEIRO DE 1985.pdf | |||||
LEI Nº 340, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.pdf | |||||
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25/12/1984 (data da publicação) |
839.63 KB |
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Autoriza o Executivo Municipal a doar à firma Comercial Agrícola de Paranavaí Ltda, áreas de terras que especifica. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 316, DE 03 DE JANEIRO DE 1985.pdf | |||||
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25/12/1984 (data da publicação) |
1.25 MB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1985, dando outras providências. | |||||
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01/12/1984 (data da publicação) |
1.6 MB |
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Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, área de terras que especifica, dando outras providências. | |||||
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01/12/1984 (data da publicação) |
292.18 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por empréstimo, equipamento rodoviário que especifica, dando outras providências. | |||||
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01/12/1984 (data da publicação) |
474.43 KB |
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Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras, dando outras providências. (Associação Naviraiense de Professores - ANP) | |||||