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LEI Nº 368, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1987.pdf	14/02/1987 (data da publicação)	541.52 KB
Autoriza o Poder Executivo a doar ao FRIGOESTE – Frigorífico Centro Oeste Ltda, área de terras que especifica e conceder infra-estrutura, dando outras providências.
LEI Nº 367, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.pdf	24/12/1986 (data da publicação)	104.24 KB
Autoriza o Poder Executivo a pagar a servidores, em moeda corrente, a provisão alimentícia especificada na Lei nº 347/86, de 16/05/86.
Altera a Lei
LEI Nº 347, DE 16 DE MAIO DE 1986.pdf
LEI Nº 366, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.pdf	24/12/1986 (data da publicação)	278.88 KB
Altera o artigo 3º da Lei 302/84 de 06/09/84 e acrescenta-lhe Parágrafo Único.
Altera a Lei
LEI Nº 302, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.pdf
Revogada pelas Leis
LEI Nº 371, DE 04 DE MARÇO DE 1987.pdf
LEI Nº 365, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.pdf	24/12/1986 (data da publicação)	274.83 KB
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Naviraí, para o exercício de 1987, dando outras providências.
LEI Nº 364, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.pdf	07/11/1986 (data da publicação)	395.16 KB
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras que especifica, dando outras providências. (ASSOCIAÇÃO NAVIRAIENSE DE PROFESSORES-ANP)
LEI Nº 363, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1986.pdf	30/12/1986 (data da publicação)	455.52 KB
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras que especifica, dando outras providências. (CASA DA AMIZADE DE NAVIRAÍ-MS)
LEI Nº 362, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	04/10/1986 (data da publicação)	289.33 KB
Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusividade à Leiloboi – Leilões Rurais S/C Ltda. para utilização das instalações do Parque de Exposição 11 de novembro, e dá outras providências.
LEI Nº 361, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	08/10/1986 (data da publicação)	518.36 KB
Autoriza o Poder Executivo a doar à CIBRAZÉM, área de terras que especifica, dando outras providências.
LEI Nº 360, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	24/12/1986 (data da publicação)	366.08 KB
Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, uma área de terras que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 359, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	08/10/1986 (data da publicação)	516.62 KB
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 350/86 de 11/06/86.
Altera a Lei
LEI Nº 350, DE 11 DE JUNHO DE 1986.pdf
LEI Nº 358, DE 30 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	07/10/1986 (data da publicação)	492.35 KB
Autoriza o Poder Executivo a doar à Mitra Diocesana de Dourados, uma área de terras que especifica, dando outras providências.
LEI Nº 357, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	23/09/1986 (data da publicação)	385.43 KB
Dispõe sobre autorização para participação do Município no Consórcio Intermunicipal da Grande Dourados – CONIGRANDE.
LEI Nº 356, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	20/09/1986 (data da publicação)	428.75 KB
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
LEI Nº 355, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	19/09/1986 (data da publicação)	332.39 KB
Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, área de terras que especifica, dando outras providências.
LEI Nº 354, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986.pdf	19/09/1986 (data da publicação)	219.73 KB
Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 349/86, de 03/06/86.
Altera a Lei
LEI Nº 349, DE 03 DE JUNHO DE 1986.pdf