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 LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
 
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| Institui o Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
| LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
| LEI Nº 612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
| LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
241.03 KB |
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| Eleva a referência de servidores municipais, e dá outras providências. (servidores ref. 45 passa p/ ref. 80) | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 468, DE 13 DE MARÇO DE 1990.pdf | |||||
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LEI Nº 464, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
216.55 KB |
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| Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 383/87, de 18/08/87. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 383, DE 18 DE AGOSTO DE 1987.pdf | |||||
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LEI Nº 463, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
224.11 KB |
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| Altera o regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, dando outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 451, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.pdf | |||||
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LEI Nº 462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
260.97 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal isentar contribuintes na execução de obras de melhoria e urbanização, dando outras providências. (Muros, calçadas, guias e sarjetas) | |||||
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LEI Nº 461, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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04/12/1989 (data da publicação) |
247.51 KB |
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| Altera nomes de ruas da Planta Cadastral da Cidade de Naviraí, e dá outras providências (Ruas Projetadas A, B, C, D, G e L, para , respectivamente, Ruas: Luiz Venier, Sebastião Finoto, Genásio dos Santos Maciel de Oliveira, Maria José da Silva Cançado, Ilário Stinghen, Odércio Nunes de Matos). | |||||
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LEI Nº 460, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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01/12/1989 (data da publicação) |
239.33 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. (eleva para 450% o limite para abertura de crédito) | |||||
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LEI Nº 459, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.pdf
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30/11/1989 (data da publicação) |
1010 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município de Naviraí – MS, para o exercício de 1990 (estima receita em NCZ$ 130.000.000,00). | |||||
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LEI Nº 458, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.pdf
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30/11/1989 (data da publicação) |
453.8 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Manoel Martins Coelho & Filho Ltda., imóvel que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 457, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.pdf
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30/11/1989 (data da publicação) |
444.4 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar à INCOPAR Indústria e Comércio de Móveis Ltda., imóvel que especifica e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.pdf
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29/11/1989 (data da publicação) |
524.06 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, com base no excesso de arrecadação e, dá outras providências (eleva de 170% para 300% o limite de abertura de crédito). | |||||
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LEI Nº 455, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989.pdf
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23/11/1989 (data da publicação) |
188.92 KB |
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| Altera denominação de ruas que especifica e dá outras providências. (Rua Polônia p/ Rua Helio Brancaleão) | |||||
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LEI Nº 454, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.pdf
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26/09/1989 (data da publicação) |
352.79 KB |
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| Altera disposições da Lei Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 1976 (Taxas de Iluminação Pública). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf | |||||
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LEI Nº 453, DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.pdf
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28/09/1989 (data da publicação) |
546.3 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantias e, dá outras providências (NCZ$3.500.000,00 – PRODURB). | |||||
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LEI Nº 452, DE 06 DE SETEMBRO DE 1989.pdf
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13/09/1989 (data da publicação) |
503.62 KB |
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| Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. | |||||