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 LEI Nº 480, DE 29 DE JUNHO DE 1990.pdf
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19/07/1990 (data da publicação) |
228.55 KB |
 
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| Declara de utilidade pública municipal a Mitra Diocesana de Dourados, filial de Naviraí, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 479, DE 15 DE JUNHO DE 1990.pdf
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02/07/1990 (data da publicação) |
541.17 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 1990.pdf
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20/06/1990 (data da publicação) |
693.59 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras com 4.900 m² e ceder a título de comodato uma área de terras com 31.030 m² à GUARDA MIRIM de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.068, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.pdf | |||||
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LEI Nº 477, DE 30 DE MAIO DE 1990.pdf
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30/05/1990 (data da publicação) |
415.67 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar as obras de ampliação do prédio do Fórum local, a abrir crédito especial (Cr$4.000.000,00), e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 476, DE 25 DE MAIO DE 1990.pdf
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29/05/1990 (data da publicação) |
826.68 KB |
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| Altera disposições da Lei Municipal nº 352/86, de 27/06/86, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 352, DE 27 DE JUNHO DE 1986.pdf | |||||
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LEI Nº 475, DE 25 DE MAIO DE 1990.pdf
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29/05/1990 (data da publicação) |
910.31 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 474, DE 25 DE MAIO DE 1990.pdf
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29/05/1990 (data da publicação) |
515 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares no valor que especifica, e dá outras providências. (Cr$300.000.000,00) | |||||
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LEI Nº 473, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf
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20/04/1990 (data da publicação) |
501.21 KB |
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| Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências (base índice de reajuste do salário mínimo). | |||||
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LEI Nº 472, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf
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20/04/1990 (data da publicação) |
566.43 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, a abrir créditos adicionais suplementares, e dá outras providências (reajuste salarial com base no índice de reajuste do salário mínimo/crédito adicional suplementar para cobertura de despesas com o pessoal civil de cada unidade orçamentária, até o limite de Cr$4.000.000,00). | |||||
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LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf
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20/04/1990 (data da publicação) |
375.98 KB |
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| Altera disposições da Lei Municipal nº 138, de 28 de dezembro de 1976, dando outras providências. (Taxa de Iluminação Pública) | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1976.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 617, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf | |||||
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LEI Nº 470, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf
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20/04/1990 (data da publicação) |
306.11 KB |
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| Homologa o Decreto Municipal de nº 019/90, dispõe sobre o pagamento de 1ª e 2ª e demais parcelas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 1990 e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 469, DE 13 DE MARÇO DE 1990.pdf
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07/04/1990 (data da publicação) |
506.4 KB |
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| Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências. (Com base no IPC para o mês de fevereiro de 1990) | |||||
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LEI Nº 468, DE 13 DE MARÇO DE 1990.pdf
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07/04/1990 (data da publicação) |
600.91 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 465/89 que eleva referência dos servidores) | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 465, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
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LEI Nº 467, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
71.25 KB |
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| Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf
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06/12/1989 (data da publicação) |
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| Institui o Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
| LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
| LEI Nº 612, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 619, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf | |||||
| LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
| LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997.pdf | |||||