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20/11/1992 (data da publicação) |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel que menciona, e dá outras providências. (IGREJA ASSEMBLEIA PENTECOSTAIS DE JESUS CRISTO) | |||||
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Dá nova redação aos artigos 17 e 29 da Lei nº 466, de 06 de dezembro de 1989 e revoga a Lei nº 555, de 12 de dezembro de 1991. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 555, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
327.72 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar imóvel urbano que menciona e dá outras providências. (EMPRESA KI – BELEZA COSMÉTICOS LTDA) | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 645, DE 22 DE ABRIL DE 1993.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
266.06 KB |
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Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 554, de 12 de dezembro de 1991, e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 402 da Lei Municipal nº 466 de 06 de dezembro de 1989. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI Nº 554, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
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Concede isenção, em caráter geral, aos contribuintes da Contribuição de Melhoria que especifica, e dá outras providências. | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
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Altera disposições da Lei Municipal nº 471/90 de 11 de abril de 1990, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 471, DE 11 DE ABRIL DE 1990.pdf | |||||
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20/11/1992 (data da publicação) |
2.39 MB |
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Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS e dá outras providências. | |||||
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11/11/1992 (data da publicação) |
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Concede isenção de pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, aos proprietários de imóveis residenciais que especifica, e dá outras providências. | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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11/11/1992 (data da publicação) |
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Concede isenção de pagamento do IPTU, Taxas de Limpeza Pública e de Expediente, aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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Altera dispositivos do anexo I, da Lei Municipal nº 466, de 06 de dezembro de 1989, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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11/11/1992 (data da publicação) |
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Dispõe sobre a extinção da Taxa de Conservação de Estradas Municipais, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
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11/11/1992 (data da publicação) |
334.18 KB |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para o Sindicato de Vigilantes, Vigias e Guardas de Segurança de Naviraí – MS e região, imóvel urbano que menciona, dando outras providências. | |||||
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11/11/1992 (data da publicação) |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras que especifica, e dá outras providências. (EMPRESA ALICE DIAS TADIOTO & CIA LTDA ME) | |||||
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11/11/1992 (data da publicação) |
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Revoga na integra o Parágrafo 3º do artigo 1º da Lei nº 408/88 de 24 de maio de 1988, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 408, DE 24 DE MAIO DE 1988.pdf | |||||