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LEI Nº 661, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	347.95 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 660, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	853.52 KB
Autoriza o Poder Executivo a dotar bens, criar a Fundação de Esportes de Naviraí e dá outras providências.
LEI Nº 659, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	837.33 KB
Autoriza o Poder Executivo a dotar bens, criar a Fundação Cultural de Naviraí e dá outras providências.
LEI Nº 658, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	2.45 MB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos; proceder às obras de infra-estrutura para empresa que menciona; a abrir crédito especial no valor que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 657, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	397.4 KB
Sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 240.000.000,00 (Duzentos e quarenta milhões de cruzeiros).
Alterada pelas Leis
LEI Nº 865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
LEI Nº 656, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	575 KB
Incorpora ao perímetro urbano do Município, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 655, DE 16 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	1.78 MB
Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 654, DE 16 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	587.77 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar para a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – Regional de Naviraí – MS, uma área de terras que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 653, DE 16 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	4.01 MB
Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
LEI Nº 652, DE 16 DE JUNHO DE 1993.pdf	01/07/1993 (data da publicação)	1.95 MB
Institui o regime do suprimento de fundos na Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências.
LEI Nº 651, DE 21 DE MAIO DE 1993.pdf	03/06/1993 (data da publicação)	1.27 MB
Aprova Tabela de vencimento do pessoal do grupo magistério, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991.pdf
LEI Nº 650, DE 19 DE MAIO DE 1993.pdf	03/06/1993 (data da publicação)	2.77 MB
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI Nº 679, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
Revogada pelas Leis
LEI Nº 759, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI Nº 649, DE 18 DE MAIO DE 1993.pdf	03/06/1993 (data da publicação)	1.86 MB
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.
LEI Nº 648, DE 18 DE MAIO DE 1993.pdf	03/06/1993 (data da publicação)	230.63 KB
Altera o artigo 3º, da Lei Municipal nº 643/93, de 07 de abril de 1993, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI Nº 643, DE 07 DE ABRIL DE 1993.pdf
LEI Nº 647, DE 18 DE MAIO DE 1993.pdf	03/06/1993 (data da publicação)	263.16 KB
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor que especifica, e dá outras providências.