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 LEI Nº 691, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf
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03/12/1993 (data da publicação) |
4.22 MB |
 
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| Institui o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 1995.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 973, DE 18 DE MAIO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 690, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf
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03/12/1993 (data da publicação) |
626.87 KB |
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| Estabelece critérios para a alienação de imóveis urbanos de propriedade do Município, através de concorrência pública, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf
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11/11/1993 (data da publicação) |
318.08 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf | |||||
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LEI Nº 688, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.pdf
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04/11/1993 (data da publicação) |
505.24 KB |
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| Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte da rua Vitória; autoriza a posterior doação para a União Federal; altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 665/93, de 13/07/1993, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 665, DE 13 DE JULHO DE 1993.pdf | |||||
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LEI Nº 687, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.pdf
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21/10/1993 (data da publicação) |
26.24 KB |
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| Dispõe sobre o regime de produtividade fiscal, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 686, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.pdf
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04/11/1993 (data da publicação) |
781.37 KB |
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| Dispõe sobre a criação do “Fundo de Assistência e Promoção Social do Município de Naviraí - FAPS”, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.569, DE 07 DE JUNHO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 685, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993.pdf
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04/11/1993 (data da publicação) |
260.16 KB |
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| Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º, da Lei Municipal nº 600/92, de 22 de setembro de 1992, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 600, DE 22 DE SETEMBRO DE 1992.pdf | |||||
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LEI Nº 684, DE 06 DE OUTUBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
369.68 KB |
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| Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 683, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
1.27 MB |
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| Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 682, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
1.26 MB |
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| Incorpora e concede abono salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 681, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
297.17 KB |
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| Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 446, DE 16 DE MAIO DE 1989.pdf | |||||
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LEI Nº 680, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
1.27 MB |
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| Concede reajuste salarial aos professores da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 679, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
403.43 KB |
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| Dispõe sobre a integração à estrutura básica da Prefeitura Municipal, a junta do serviço militar, como órgão de colaboração com o Governo Federal; altera o disposto nos incisos III e IV, do artigo 15 da Lei Municipal nº 650/93 e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 650, DE 19 DE MAIO DE 1993.pdf | |||||
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LEI Nº 678, DE 23 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
205.73 KB |
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| Revoga na íntegra, a Lei Municipal nº 581/92, de 14 de abril de 1992, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 581, DE 14 DE ABRIL DE 1992.pdf | |||||
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LEI Nº 677, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993.pdf
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07/10/1993 (data da publicação) |
2.91 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. | |||||