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LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf |
07/04/1994 (data da publicação) |
576.63 KB |
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Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||
LEI Nº 705, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
5.88 MB |
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Dispõe sobre o processo fiscal; altera dispositivos da Lei Municipal nº 466/89 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 466, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI Nº 830, DE 31 DE MARÇO DE 1997.pdf | |||||
Revoga as Leis | |||||
LEI Nº 613, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
LEI Nº 614, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
LEI Nº 615, DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.pdf | |||||
LEI Nº 621, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992.pdf | |||||
LEI Nº 704, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
409.63 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa da Fundação Cultural de Naviraí, para o exercício de 1994. | |||||
LEI Nº 703, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
407.21 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa da Fundação de Esportes de Naviraí, para o exercício financeiro de 1994. | |||||
LEI Nº 702, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
411.95 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Assistência e Promoção Social, para o exercício financeiro de 1994. | |||||
LEI Nº 701, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
412.35 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência Municipal de Naviraí, para o exercício financeiro de 1994. | |||||
LEI Nº 700, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
394.04 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício financeiro de 1994. | |||||
LEI Nº 699, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
400.99 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 1994. | |||||
LEI Nº 698, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
971.69 KB |
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Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 1994. | |||||
LEI Nº 697, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
245 KB |
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Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Naviraí, para o período de 1994 a 1997. | |||||
LEI Nº 696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
268.45 KB |
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Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 689/93, de 03 de novembro de 1993, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI Nº 689, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.pdf | |||||
LEI Nº 695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
330.79 KB |
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Incorpora ao perímetro urbano do Município de Naviraí, área de terra que especifica, e dá outras providências. | |||||
LEI Nº 694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
336.28 KB |
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Incorpora ao perímetro urbano do Município de Naviraí, área de terra que especifica, e dá outras providências. | |||||
LEI Nº 693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
306.79 KB |
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Concede isenção de tributos municipais, e dá outras providências. | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI Nº 740, DE 23 DE MARÇO DE 1995.pdf | |||||
LEI Nº 692, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf |
31/12/1993 (data da publicação) |
304.45 KB |
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Autoriza a alienação através de permuta, de imóvel urbano de propriedade do Município, e dá outras providências. | |||||