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LEI Nº 728, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	465.46 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 727, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	471.75 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Assistência e Promoção Social, para o exercício de 1995.
LEI Nº 726, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	470.34 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência Municipal de Naviraí, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 725, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	471.73 KB
Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 724, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	442.91 KB
Estima a receita e fixa a despesa da Fundação Cultural de Naviraí, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 723, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	438.74 KB
Estima a receita e fixa a despesa da Fundação de Esportes de Naviraí, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	271.46 KB
Dispõe sobre o plano plurianual do Município de Naviraí, para o período de 1995 a 1997.
LEI Nº 721, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	13/01/1995 (data da publicação)	1.05 MB
Estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício financeiro de 1995.
LEI Nº 720, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	244.96 KB
Denomina Prof. Milton Dias Porto, a Escola Municipal Pré-Escolar e Primeiro Grau, localizada no conjunto habitacional denominado Jardim Paraíso, dando outras providências.
LEI Nº 719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	281.17 KB
Dispõe sobre a autorização para a locação de uma sala, para a instalação e funcionamento do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências.
LEI Nº 718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	1.94 MB
Institui em âmbito municipal, a Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências.
LEI Nº 717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf	30/12/1994 (data da publicação)	2.98 MB
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências.
LEI Nº 716, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf	08/12/1994 (data da publicação)	338.29 KB
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf	08/12/1994 (data da publicação)	277.77 KB
Dá nova redação ao parágrafo único, ao artigo nº 58, da Lei Municipal nº 200/79 de 20/12/1979 (Código de Obras), e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI Nº 200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf
LEI Nº 714, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994.pdf	09/09/1994 (data da publicação)	274.09 KB
Dispõe sobre a cessão em regime de comodato ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos imóveis urbanos de propriedade do Município, e dá outras providências.