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 LEI Nº 720, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf
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30/12/1994 (data da publicação) |
244.96 KB |
 
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| Denomina Prof. Milton Dias Porto, a Escola Municipal Pré-Escolar e Primeiro Grau, localizada no conjunto habitacional denominado Jardim Paraíso, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 719, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf
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30/12/1994 (data da publicação) |
281.17 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para a locação de uma sala, para a instalação e funcionamento do Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 718, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf
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30/12/1994 (data da publicação) |
1.94 MB |
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| Institui em âmbito municipal, a Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 717, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf
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30/12/1994 (data da publicação) |
2.98 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 716, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf
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08/12/1994 (data da publicação) |
338.29 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 715, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf
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08/12/1994 (data da publicação) |
277.77 KB |
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| Dá nova redação ao parágrafo único, ao artigo nº 58, da Lei Municipal nº 200/79 de 20/12/1979 (Código de Obras), e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 200, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.pdf | |||||
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LEI Nº 714, DE 01 DE SETEMBRO DE 1994.pdf
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09/09/1994 (data da publicação) |
274.09 KB |
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| Dispõe sobre a cessão em regime de comodato ao Estado de Mato Grosso do Sul, dos imóveis urbanos de propriedade do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 713, DE 10 DE AGOSTO DE 1994.pdf
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18/08/1994 (data da publicação) |
229.47 KB |
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| Cria feriado o dia 13 de maio, Padroeira do Município de Naviraí – MS. | |||||
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LEI Nº 712, DE 15 DE JUNHO DE 1994.pdf
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01/07/1994 (data da publicação) |
358.93 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar ações de propriedade do Município, e dá outras providências. (Companhia de Telecomunicações de Mato Grosso do Sul – TELEMS) | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.141, DE 17 DE MARÇO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 711, DE 08 DE JUNHO DE 1994.pdf
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16/06/1994 (data da publicação) |
285.15 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para a concessão dos serviços de transporte coletivo no perímetro urbano do Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 710, DE 01 DE JUNHO DE 1994.pdf
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16/06/1994 (data da publicação) |
252.2 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. (para EMPRESA TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A TELEMS) | |||||
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LEI Nº 709, DE 05 DE MAIO DE 1994.pdf
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19/05/1994 (data da publicação) |
586.69 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a refinanciar os saldos devedores de Operações de crédito interno, de responsabilidade da administração direta e indireta, junto aos órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 708, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf
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24/03/1994 (data da publicação) |
299.8 KB |
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| Abre crédito adicional especial no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de Cruzeiros Reais), e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 707, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf
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07/04/1994 (data da publicação) |
2.28 MB |
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| Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf
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07/04/1994 (data da publicação) |
576.63 KB |
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| Cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||