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 LEI Nº 2.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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27/12/2021 (data da publicação) |
199.28 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa no Município de Naviraí - MS, conforme especifica. | |||||
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LEI Nº 2.402, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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27/12/2021 (data da publicação) |
144.02 KB |
Arquivo Publicado |
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| Atribui nome à Farmácia Municipal de Naviraí. ("Farmácia Municipal Mauro José Soncini") | |||||
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LEI Nº 2.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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27/12/2021 (data da publicação) |
148.35 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento/Termo de Colaboração, com o Clube Esportivo Naviraiense - CEN, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.400, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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22/12/2021 (data da publicação) |
472.05 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.128,94m², localizada no Loteamento Distrito Industrial Jardim Paraiso - DIJP, denominada Lote 02, da Quadra R, para a empresa MERCENAVI PEÇAS E SERVIÇOS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.399, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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22/12/2021 (data da publicação) |
473.86 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.595,61m², localizada no Distrito Industrial do Jardim Paraíso, denominada Lote 04-A, da Quadra V, para a empresa LUAN CORONEL DA COSTA ME LTDA, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.398, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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22/12/2021 (data da publicação) |
2.38 MB |
Arquivo Publicado |
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| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Naviraí - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.474, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf | |||||
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LEI Nº 2.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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22/12/2021 (data da publicação) |
467.49 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 para o Município de Naviraí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.396, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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22/12/2021 (data da publicação) |
642.5 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera redação e revoga dispositivos da Lei nº 1.925, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC e respectivo Conselho”, dando outras providência. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.925, DE 19 DE MAIO DE 2015.pdf | |||||
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LEI Nº 2.395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
172.84 KB |
Arquivo Publicado |
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| Institui a Língua Brasileira de Sinais - Libras e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Naviraí. | |||||
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LEI Nº 2.394, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
486.93 KB |
Arquivo Publicado |
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| Institui o Programa do Empreendedorismo no município de Naviraí-MS e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.393, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
229.14 KB |
Arquivo Publicado |
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| Institui no calendário oficial do município a "Semana do Empreendedorismo", e dispõe sobre sua comemoração. | |||||
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LEI Nº 2.392, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
233.54 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa “Mãos Amigas: ensino de Libras como fator de inclusão social", com o objetivo de incluir o ensino de Libras nos componentes curriculares das escolas da Rede Municipal de Ensino - Reme. | |||||
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LEI Nº 2.391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
194.42 KB |
Arquivo Publicado |
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| Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Naviraí a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social. | |||||
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LEI Nº 2.390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
152.72 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí/MS. | |||||
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LEI Nº 2.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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16/12/2021 (data da publicação) |
244.93 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores da Educação Básica do município de Naviraí-MS. | |||||