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 LEI Nº 818, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996.pdf
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24/10/1996 (data da publicação) |
825.3 KB |
 
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa Petronavi Combustíveis e Lubrificantes Ltda, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 987, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 817, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.pdf
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17/10/1996 (data da publicação) |
236.54 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação da Igreja Presbiteriana Independente do Jardim Progresso, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 816, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.pdf
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17/10/1996 (data da publicação) |
228.65 KB |
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| Denomina Sérgio Arantes Pereira, a Escola Municipal de 1º grau Castro Alves, localizada na Fazenda Araguaia neste Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 815, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.pdf
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17/10/1996 (data da publicação) |
307.08 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano do Município, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.pdf
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17/10/1996 (data da publicação) |
268.52 KB |
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| Altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 800/96, de 09 de abril de 1996, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 800, DE 09 DE ABRIL DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 813, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996.pdf
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17/10/1996 (data da publicação) |
14.83 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 812, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996.pdf
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26/09/1996 (data da publicação) |
233.23 KB |
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| Declara de utilidade pública municipal, a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN. | |||||
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LEI Nº 811, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996.pdf
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26/09/1996 (data da publicação) |
373.24 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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29/08/1996 (data da publicação) |
335.82 KB |
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| Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, área de terras que especifica; autoriza sua doação para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDH/MS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.209, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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29/08/1996 (data da publicação) |
335.15 KB |
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| Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 706/94, de 16/03/1994, que cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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25/08/1996 (data da publicação) |
2.15 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, áreas de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 807, DE 08 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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15/08/1996 (data da publicação) |
241.49 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 1996.pdf
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28/06/1996 (data da publicação) |
617.7 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, doar o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 805, DE 26 DE JUNHO DE 1996.pdf
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28/06/1996 (data da publicação) |
220.81 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação Reviver. | |||||
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LEI Nº 804, DE 21 DE JUNHO DE 1996.pdf
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27/06/1996 (data da publicação) |
1.37 MB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. | |||||