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 LEI Nº 811, DE 20 DE SETEMBRO DE 1996.pdf
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26/09/1996 (data da publicação) |
373.24 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí – APROCAN, imóvel urbano que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 810, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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29/08/1996 (data da publicação) |
335.82 KB |
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| Desafeta de bem de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, área de terras que especifica; autoriza sua doação para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDH/MS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.209, DE 11 DE JULHO DE 2005.pdf | |||||
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LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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29/08/1996 (data da publicação) |
335.15 KB |
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| Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 706/94, de 16/03/1994, que cria e regulamenta o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 808, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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25/08/1996 (data da publicação) |
2.15 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano de Naviraí, áreas de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 807, DE 08 DE AGOSTO DE 1996.pdf
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15/08/1996 (data da publicação) |
241.49 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 806, DE 26 DE JUNHO DE 1996.pdf
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28/06/1996 (data da publicação) |
617.7 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, doar o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 805, DE 26 DE JUNHO DE 1996.pdf
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28/06/1996 (data da publicação) |
220.81 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação Reviver. | |||||
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LEI Nº 804, DE 21 DE JUNHO DE 1996.pdf
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27/06/1996 (data da publicação) |
1.37 MB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 803, DE 12 DE JUNHO DE 1996.pdf
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20/06/1996 (data da publicação) |
546.83 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 802, DE 12 DE JUNHO DE 1996.pdf
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20/06/1996 (data da publicação) |
479.02 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terras que especifica e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 801, DE 21 DE MAIO DE 1996.pdf
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23/05/1996 (data da publicação) |
359.9 KB |
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| Dá nova redação ao artigo 78 e seu parágrafo único; ao artigo 113, itens I, II e III da Lei Complementar nº 003/93, de 28/12/1993 (Estatuto do Magistério), e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.doc | |||||
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LEI Nº 800, DE 09 DE ABRIL DE 1996.pdf
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18/04/1996 (data da publicação) |
495.63 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar para a Mitra Diocesana de Dourados, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 814, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 923, DE 19 DE MAIO DE 1999.pdf | |||||
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LEI Nº 799, DE 09 DE ABRIL DE 1996.pdf
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18/04/1996 (data da publicação) |
674.26 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis urbanos que menciona; dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais), e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 791, DE 01 DE MARÇO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 798, DE 03 DE ABRIL DE 1996.pdf
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11/04/1996 (data da publicação) |
448.61 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 797, DE 03 DE ABRIL DE 1996.pdf
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11/04/1996 (data da publicação) |
611.17 KB |
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| Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.499, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf | |||||