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 LEI Nº 848, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.pdf
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03/10/1997 (data da publicação) |
350.78 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo, doar para a Associação Nacional dos Funcionários da Polícia Federal – ANSEF, imóveis que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 847, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997.pdf
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11/09/1997 (data da publicação) |
260.43 KB |
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| Altera a redação do artigo 78 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 003/93 de 05/12/93, alterados pela Lei nº 801 de 21/05/96, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.doc | |||||
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LEI Nº 846, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997.pdf
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11/09/1997 (data da publicação) |
395.9 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, doar para o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil e do Mobiliário de Naviraí – MS, que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 845, DE 02 DE SETEMBRO DE 1997.pdf
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11/09/1997 (data da publicação) |
399.81 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal, doar para a Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho Central de Dourados – MS, imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 844, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.pdf
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11/09/1997 (data da publicação) |
560.01 KB |
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| Institui o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao tráfico e ao uso de entorpecentes, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 843, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.pdf
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11/09/1997 (data da publicação) |
219.25 KB |
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| Altera denominações de ruas constantes da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUAS SEBASTIÃO BONIFÁCIO / ANTONIO RUFINO SOBRINHO) | |||||
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LEI Nº 842, DE 26 DE AGOSTO DE 1997.pdf
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03/10/1997 (data da publicação) |
250.8 KB |
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| Dispõe sobre a Instituição da Marcha para Jesus, no âmbito do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 841, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf
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17/07/1997 (data da publicação) |
3.19 MB |
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf
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17/07/1997 (data da publicação) |
1.82 MB |
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| Cria no Município de Naviraí, o transporte de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor tipo motocicleta, denominado MOTO - TÁXI e MOTO - ENTREGA, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.015, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 839, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf
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17/07/1997 (data da publicação) |
48.87 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, doar para a Igreja do Evangelho Quadrangular os imóveis que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 838, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf
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17/07/1997 (data da publicação) |
2.87 MB |
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| Institui normas relativas ao parcelamento e reparcelamento do solo urbano do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.033, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.pdf | |||||
| LEI Nº 1.162, DE 24 DE MAIO DE 2004.pdf | |||||
| LEI Nº 1.222, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.pdf | |||||
| LEI Nº 1.540, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.565, DE 18 DE MAIO DE 2011.pdf | |||||
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LEI Nº 837, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf
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17/07/1997 (data da publicação) |
1.03 MB |
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| Dispõe sobre a implantação de Concursos de Prognósticos, como fonte de receita destinada à Seguridade Social no Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 836, DE 25 DE JUNHO DE 1997.pdf
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30/06/1997 (data da publicação) |
552.24 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.307, DE 29 DE MARÇO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 835, DE 25 DE JUNHO DE 1997.pdf
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30/06/1997 (data da publicação) |
246.32 KB |
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| Altera denominação de rua constante da planta geral da cidade de Naviraí – MS, e dá outras providências. (RUA JOÃO JOSÉ RODRIGUES) | |||||
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LEI Nº 834, DE 18 DE JUNHO DE 1997.pdf
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21/06/1997 (data da publicação) |
1.37 MB |
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| Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Naviraí – CMS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.199, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||
| LEI Nº 646, DE 12 DE MAIO DE 1993.pdf | |||||
| LEI Nº 762, DE 06 DE JULHO DE 1995.pdf | |||||