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 LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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08/01/1998 (data da publicação) |
2.56 MB |
 
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| Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON; a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, dando outras providências. | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf | |||||
| LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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25/12/1997 (data da publicação) |
241.91 KB |
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| Aprova o plano plurianual para o triênio 1998/2000. | |||||
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LEI Nº 861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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25/12/1997 (data da publicação) |
821.83 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998. | |||||
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LEI Nº 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
280.83 KB |
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| Acrescenta no orçamento vigente da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
241.74 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
247.87 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. | |||||
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LEI Nº 857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
620.93 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, doar imóveis que menciona; abre Crédito Adicional Especial no valor que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.pdf
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06/12/1997 (data da publicação) |
1.9 MB |
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| Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Assistencial de Naviraí – FAN, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 956, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 855, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.pdf
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06/11/1997 (data da publicação) |
224.5 KB |
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| Cria o Dia Municipal da Paz, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.216, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.pdf | |||||
| LEI Nº 1.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.pdf | |||||
| LEI Nº 1.337, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.pdf | |||||
| LEI Nº 1.453, DE 03 DE JULHO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 854, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.pdf
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06/11/1997 (data da publicação) |
538.32 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto à Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 853, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.pdf
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10/10/1997 (data da publicação) |
276.5 KB |
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| Acrescenta parágrafo 1º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 820/96 de 20/11/96, que “Dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 820, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 973, DE 18 DE MAIO DE 2000.pdf | |||||
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LEI Nº 852, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.pdf
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10/10/1997 (data da publicação) |
586.61 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras medindo 118.000,00 m2 (cento e dezoito mil metros quadrados), parte da Fazenda Tarumã neste Município, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 851, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.pdf
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10/10/1997 (data da publicação) |
261.57 KB |
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| Dispõe sobre a criação de “Ponto de Táxi” no perímetro urbano da Cidade de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 850, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.pdf
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10/10/1997 (data da publicação) |
277.99 KB |
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| Dispõe sobre reserva de Unidades Habitacionais para famílias de portadores de deficiências, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 849, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.pdf
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03/10/1997 (data da publicação) |
851.61 KB |
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| Dispõe sobre zoneamento de uso do solo na área de entorno do aeroporto “Ariosto da Riva” de Naviraí, e dá outras providências. | |||||