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 LEI Nº 870, DE 06 DE ABRIL DE 1998.pdf
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23/04/1998 (data da publicação) |
1.25 MB |
 
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| Desafeta de uso comum e transfere para o domínio do Município áreas de terras que especifica, autoriza sua posterior permuta, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 869, DE 31 DE MARÇO DE 1998.pdf
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07/04/1998 (data da publicação) |
1.26 MB |
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| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de obras públicas, objetivando a implantação de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas pelo sistema comunitário, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 271, DE 30 DE MARÇO DE 1983.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.038, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 868, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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18/03/1998 (data da publicação) |
270.77 KB |
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| Autoriza a doação de veículo para o Lar da Criança “Amor e Fraternidade”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 867, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998.pdf
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12/02/1998 (data da publicação) |
433.7 KB |
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| Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 1997, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 866, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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08/01/1998 (data da publicação) |
239.15 KB |
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| Prorroga os prazos para conclusão das edificações a serem construídos sobre terrenos doados pelo Município constante de Leis que menciona, e dá outras providências.( 729/94,732/95,736/95,741/95, 742/95, 751/95, 765/95) | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI Nº 729, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.pdf | |||||
| LEI Nº 732, DE 09 DE JANEIRO DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 736, DE 13 DE MARÇO DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 741, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 742, DE 06 DE ABRIL DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 751, DE 19 DE MAIO DE 1995.pdf | |||||
| LEI Nº 765, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nª 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.pdf | |||||
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LEI Nº 865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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08/01/1998 (data da publicação) |
482.47 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel urbano de sua propriedade, ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a finalidade que especifica, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 657, DE 21 DE JUNHO DE 1993.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 890, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf | |||||
| LEI Nº 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
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LEI Nº 864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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08/01/1998 (data da publicação) |
745.57 KB |
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| Desafeta de uso comum e transfere para o domínio do Município, as áreas de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 863, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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08/01/1998 (data da publicação) |
2.56 MB |
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| Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC; institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON; a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPN; Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD, dando outras providências. | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI Nº 706, DE 16 DE MARÇO DE 1994.pdf | |||||
| LEI Nº 809, DE 21 DE AGOSTO DE 1996.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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25/12/1997 (data da publicação) |
241.91 KB |
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| Aprova o plano plurianual para o triênio 1998/2000. | |||||
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LEI Nº 861, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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25/12/1997 (data da publicação) |
821.83 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1998. | |||||
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LEI Nº 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
280.83 KB |
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| Acrescenta no orçamento vigente da Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNPREV, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
241.74 KB |
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| Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Jardim Progresso, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 858, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
247.87 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares. | |||||
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LEI Nº 857, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.pdf
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18/12/1997 (data da publicação) |
620.93 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo, doar imóveis que menciona; abre Crédito Adicional Especial no valor que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 856, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997.pdf
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06/12/1997 (data da publicação) |
1.9 MB |
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| Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Assistencial de Naviraí – FAN, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 956, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf | |||||