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 LEI Nº 916, DE 23 DE ABRIL DE 1999.pdf
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30/04/1999 (data da publicação) |
219.27 KB |
 
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| Revoga o artigo 3º da Lei nº 889/98, e dá outras providências. (TRAVESSA 7 DE SETEMBRO) | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 889, DE 26 DE AGOSTO DE 1998.pdf | |||||
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LEI Nº 915, DE 31 DE MARÇO DE 1999.pdf
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08/04/1999 (data da publicação) |
276.36 KB |
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| Fixa critérios para mudança de nome de logradouros e praças do Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 389, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.028, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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23/03/1999 (data da publicação) |
59.96 KB |
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| Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 969, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf | |||||
| LEI Nº 1.259, DE 28 DE JUNHO DE 2006.pdf | |||||
| LEI Nº 1.941, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.pdf | |||||
| LEI Nº 2.407, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf | |||||
| LEI Nº 2.465, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.pdf | |||||
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LEI Nº 913, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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09/04/1999 (data da publicação) |
279.64 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a doar prêmios aos contribuintes do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, através de concurso, dando outras providências. | |||||
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LEI Nº 912, DE 22 DE MARÇO DE 1999.pdf
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31/03/1999 (data da publicação) |
343.3 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para a alienação de área de terras doada pelo Município, e dá outras providências. (Lei 831/97) | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 831, DE 07 DE MAIO DE 1997.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 927, DE 22 DE JUNHO DE 1999.pdf | |||||
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LEI Nº 911, DE 12 DE MARÇO DE 1999.pdf
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20/03/1999 (data da publicação) |
266.97 KB |
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| Altera o inciso III, do Artigo 5º e Artigo 10, da Lei nº 840/97, e dá outras providências (Serviços de Moto-Táxi). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 840, DE 07 DE JULHO DE 1997.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.015, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 910, DE 12 DE MARÇO DE 1999.pdf
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20/03/1999 (data da publicação) |
249.09 KB |
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| Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Nipo Brasileira de Naviraí – ANIBRAN, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 909, DE 12 DE MARÇO DE 1999.pdf
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20/03/1999 (data da publicação) |
294.71 KB |
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| Desafeta de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, a quadra nº 224 – C, constante da planta original da cidade, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 908, DE 12 DE MARÇO DE 1999.pdf
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20/03/1999 (data da publicação) |
513.07 KB |
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| Dispõe sobre a instituição do Sistema de Registro de Preços, previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.430, DE 11 DE MARÇO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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09/02/1999 (data da publicação) |
325.51 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 906, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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09/02/1999 (data da publicação) |
279.43 KB |
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| Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do exercício de 1999, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). | |||||
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LEI Nº 905, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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23/12/1998 (data da publicação) |
816.34 KB |
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| Determina providências de prevenção e controle do tabagismo no Município de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 904, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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23/12/1998 (data da publicação) |
295.57 KB |
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| Estabelece normas a todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas e determina a fixação de cartaz informativo. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.052, DE 29 DE MAIO DE 2002.pdf | |||||
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LEI Nº 903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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23/12/1998 (data da publicação) |
245.32 KB |
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| Obriga a constar nos receituários usados pela Secretaria Municipal de Saúde a frase: “O Fumo e o Álcool fazem mal à Saúde”, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 902, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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23/12/1998 (data da publicação) |
316.22 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas decorrentes da renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, lotados na Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||