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 LEI Nº 938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.pdf
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26/11/1999 (data da publicação) |
326.98 KB |
 
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| Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. | |||||
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LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.pdf
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21/11/1999 (data da publicação) |
330.71 KB |
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| Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FUMDEC, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI Nº 989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.pdf | |||||
| LEI Nº 949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 936, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.pdf
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26/10/1999 (data da publicação) |
805.86 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 935, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.pdf
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30/09/1999 (data da publicação) |
304.21 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa de 1999, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 897, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI Nº 934, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.pdf
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16/09/1999 (data da publicação) |
313.84 KB |
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| Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 828, DE 09 DE JANEIRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 933, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.pdf
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02/09/1999 (data da publicação) |
1002.27 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 932, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.pdf
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31/08/1999 (data da publicação) |
197.62 KB |
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| Denomina “Dr. Carlos Vidoto”, o centro de saúde do bairro Eucalipto, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 931, DE 18 DE AGOSTO DE 1999.pdf
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22/08/1999 (data da publicação) |
4.17 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 930, DE 28 DE JULHO DE 1999.pdf
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29/07/1999 (data da publicação) |
587.93 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel rural de sua propriedade ao Estado de Mato Grosso do Sul para a finalidade que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 929, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
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09/07/1999 (data da publicação) |
223.38 KB |
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| Denomina “Irmã Evanete dos Santos” a Creche Municipal, localizada no Jardim Paraíso, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 928, DE 23 DE JUNHO DE 1999.pdf
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28/06/1999 (data da publicação) |
1009.02 KB |
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa Rosil Destoca Ltda, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 927, DE 22 DE JUNHO DE 1999.pdf
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28/06/1999 (data da publicação) |
951.49 KB |
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| Autoriza a doação de área urbana para a empresa Ferracini & Ferracini Ltda – ME, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 912, DE 22 DE MARÇO DE 1999.pdf | |||||
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LEI Nº 926, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
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28/06/1999 (data da publicação) |
275.87 KB |
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| Institui a Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 925, DE 10 DE JUNHO DE 1999.pdf
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11/06/1999 (data da publicação) |
415.56 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.168, DE 20 DE JUNHO DE 2004.pdf | |||||
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LEI Nº 924, DE 19 DE MAIO DE 1999.pdf
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05/06/1999 (data da publicação) |
305.85 KB |
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| Desafeta de uso comum do povo e transfere para o domínio do Município, parte das ruas que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 574, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.pdf | |||||