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 LEI Nº 2.418, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf
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02/05/2022 (data da publicação) |
676.2 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º1.297, de 27 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.297, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 2.417, DE 28 DE ABRIL DE 2022.pdf
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02/05/2022 (data da publicação) |
459.72 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera redação e acrescenta dispositivos da Lei n.º1307, de 29 de março de 2007, que “Dispõe sobre a criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB; abre crédito especial ao orçamento vigente” e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.307, DE 29 DE MARÇO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 2.416, DE 27 DE ABRIL DE 2022.pdf
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02/05/2022 (data da publicação) |
347.55 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras com 8.730,00m², “Área 01”, para a Casa Lar Santo Antônio. | |||||
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LEI Nº 2.415, DE 11 DE ABRIL DE 2022.pdf
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13/04/2022 (data da publicação) |
199.05 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a alteração da redação da Lei n.º 2.046 de 18 de maio de 2017, que trata sobre a concessão de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 2.046, DE 18 DE MAIO DE 2017.pdf | |||||
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LEI Nº 2.414, DE 11 DE ABRIL DE 2022.pdf
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13/04/2022 (data da publicação) |
200.84 KB |
Arquivo Publicado |
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| Desafetação de uso público e transfere para o domínio do Município, as áreas que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.413, DE 11 DE ABRIL DE 2022.pdf
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13/04/2022 (data da publicação) |
452.21 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 1.517,51m², localizada no Distrito Industrial Jardim Paraíso, denominada Lote 04, da Quadra X, para a empresa MADEIREIRA MATOGROSSO LTDA - ME, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.412, DE 01 DE ABRIL DE 2022.pdf
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05/04/2022 (data da publicação) |
173.41 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera dispositivos da Lei n° 1496, de 21 de dezembro de 2009, que "Institui e regulamenta o controle da verba e despesas de natureza indenizatória do exercício do mandato de vereador no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||
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LEI Nº 2.411, DE 15 DE MARÇO DE 2022.pdf
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17/03/2022 (data da publicação) |
488.75 KB |
Arquivo Publicado |
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| Autoriza a doação de área de terras, medindo 542,05m², localizada no bairro Jardim Paraiso – Parque Industrial, denominada Lote 06, da Quadra N, para a empresa J. DE O. BRATFICHE LTDA, e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 2.552, DE 20 DE MARÇO DE 2024.pdf | |||||
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LEI Nº 2.410, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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23/02/2022 (data da publicação) |
177.48 KB |
Arquivo Publicado |
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| Desafeta de uso público e transfere para o domínio do Município, a área que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 2.408, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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22/02/2022 (data da publicação) |
212 KB |
Arquivo Publicado |
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| Incorpora ao perímetro urbano, área de terras de 39.053,03m², matrícula n.º 112, de propriedade de BASALTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. | |||||
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LEI Nº 2.407, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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22/02/2022 (data da publicação) |
178.79 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera o artigo 2º da Lei nº 914, de 23 de março de 1999, que "Estabelece os requisitos para concessão de títulos honoríficos". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 914, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf | |||||
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LEI Nº 2.406, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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16/02/2022 (data da publicação) |
140.26 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a denominação de rua constante na Planta Geral da Cidade de Naviraí-MS. (Rua Tarumã para Rua "Jaimir José da Silva") | |||||
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LEI Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf
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24/10/2022 (data da publicação) |
1.98 MB |
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| Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf
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24/10/2022 (data da publicação) |
186.9 KB |
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| Altera redação de artigo da Lei Municipal n.º 1720 de 24 de maio de 2013, e dá outras providências | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.720, DE 24 DE MAIO DE 2013.pdf | |||||
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LEI Nº 2.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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27/12/2021 (data da publicação) |
336.33 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município. | |||||