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 LEI Nº 948, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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24/12/1999 (data da publicação) |
204.83 KB |
 
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| Denomina “José Antunes de Oliveira”, a Praça do Bairro Harry Amorim Costa, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 947, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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24/12/1999 (data da publicação) |
197.91 KB |
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| Denomina “Padre Antonius Martinus Koreman”, o Centro de Saúde do Bairro Harry Amorim Costa, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 946, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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10/12/1999 (data da publicação) |
501.84 KB |
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| Dispõe sobre a isenção de impostos e cessão de instalações físicas para indústrias do ramo de confecções, que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências (empresa T. C. Indústria e Comércio de Malhas Ltda.). | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.016, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 945, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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10/12/1999 (data da publicação) |
491.4 KB |
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| Dispõe sobre a isenção de impostos e cessão de instalações físicas para indústrias do ramo de confecções, que vierem a se instalar no Município, e dá outras providências (empresa Eduforme – Ind. e Com. de Uniformes Ltda.). | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.016, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 877, DE 27 DE MAIO DE 1998.pdf | |||||
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LEI Nº 943, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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24/12/1999 (data da publicação) |
1.34 MB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, áreas de terras que especifica, e dá outras providências (áreas serão utilizadas para abertura e prolongamento da Av. Caarapó, ligando-a à Rodovia BR – 163, trecho Naviraí/Juti). | |||||
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LEI Nº 942, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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24/12/1999 (data da publicação) |
524.13 KB |
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| Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos à Associação de Moradores do Bairro “Jardim Progresso”, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.108, DE 11 DE JUNHO DE 2003.pdf | |||||
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LEI Nº 941, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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24/12/1999 (data da publicação) |
260.78 KB |
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| Aprova o plano plurianual para o quadriênio 2000/2003. | |||||
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LEI Nº 940, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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24/12/1999 (data da publicação) |
806.06 KB |
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| Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano de 2000, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.pdf
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26/11/1999 (data da publicação) |
326.98 KB |
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| Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. | |||||
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LEI Nº 937, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.pdf
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21/11/1999 (data da publicação) |
330.71 KB |
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| Dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico-FUMDEC, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 985, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI Nº 989, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI 1.392, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.pdf | |||||
| LEI Nº 949, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.673, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
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LEI Nº 936, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.pdf
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26/10/1999 (data da publicação) |
805.86 KB |
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| Incorpora ao perímetro urbano da cidade de Naviraí, área de terras que especifica, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 935, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999.pdf
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30/09/1999 (data da publicação) |
304.21 KB |
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| Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa de 1999, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 897, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI Nº 934, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999.pdf
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16/09/1999 (data da publicação) |
313.84 KB |
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| Dispõe sobre a contratação por tempo determinado nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 828, DE 09 DE JANEIRO DE 1997.pdf | |||||
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LEI Nº 933, DE 01 DE SETEMBRO DE 1999.pdf
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02/09/1999 (data da publicação) |
1002.27 KB |
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 932, DE 27 DE AGOSTO DE 1999.pdf
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31/08/1999 (data da publicação) |
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| Denomina “Dr. Carlos Vidoto”, o centro de saúde do bairro Eucalipto, e dá outras providências. | |||||