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 LEI Nº 1.075, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.pdf
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17/10/2002 (data da publicação) |
704.45 KB |
 
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| Autoriza a doação do lote nº 02 da Quadra nº 51, localizado no Jardim Paraíso – Distrito Industrial, para Maria da Conceição Santos, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
455.27 KB |
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| Autoriza a filiação e participação do Município de Naviraí, no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável de Remanescente do Rio Paraná e Gestão Compartilhada da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná nas Bacias dos Rios Amambaí e Iguatemi – COIDEBAI – MS. | |||||
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LEI Nº 1.073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
656.38 KB |
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| Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de espaço físico localizado no Aeroporto Municipal “Ariosto da Riva”, ao empresário Sr. Napoleão Teodoro de Souza, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
285.16 KB |
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| Acrescenta parágrafo 6º, ao Artigo 1º da Lei nº 1061 de 26.08.2002, que “Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima Comércio Retalhista Ltda. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.352, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.071, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
633.63 KB |
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| Autoriza a doação de imóvel urbano de sua propriedade para Edino de Andrade, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.070, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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03/10/2002 (data da publicação) |
666.63 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa FORTEBRÁS – Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.286, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI Nº 1.069, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002.pdf
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11/09/2002 (data da publicação) |
234.97 KB |
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| Altera o inciso I do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1015 de 18 de junho de 2001. (MOTO-TÁXI). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 1.015, DE 25 DE JUNHO DE 2001.pdf | |||||
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LEI Nº 1.068, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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30/08/2002 (data da publicação) |
843.04 KB |
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| Dispõe sobre a cessão de área de terras ao Naviraí Baskete Clube, em regime de comodato pelo período que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 478, DE 11 DE JUNHO DE 1990.pdf | |||||
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LEI Nº 1067, DE 27 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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30/08/2002 (data da publicação) |
1.03 MB |
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| Dispõe sobre a doação de terras e a construção de barracões para o funcionamento da empresa Indústria, Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda., e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.066, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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30/08/2002 (data da publicação) |
293.76 KB |
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| Dispõe sobre a doação dos imóveis urbanos determinados pelos lotes de 01 a 20 da Quadra nº 227 constantes da planta cadastral da cidade de Naviraí à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. | |||||
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LEI Nº 1.065, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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30/08/2002 (data da publicação) |
446.54 KB |
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| Dispõe sobre a cessão de área de terras à Mitra Diocesana de Dourados em regime de comodato pelo período que menciona, e dá outras providências. | |||||
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LEI Nº 1.064, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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30/08/2002 (data da publicação) |
795.49 KB |
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| Incorpora áreas de terras que menciona ao perímetro urbano da cidade de Naviraí. | |||||
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LEI Nº 1.063, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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26/08/2002 (data da publicação) |
773.87 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Coalho Brasil Ltda. – ME e revoga a Lei nº 1049/2002 de 25 de abril de 2002, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI Nº 1.049, DE 25 DE ABRIL DE 2002.pdf | |||||
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LEI Nº 1.062, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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26/08/2002 (data da publicação) |
707.12 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Casa de Carnes Paraíso Ltda. – ME, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.312, DE 15 DE MAIO DE 2007.pdf | |||||
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LEI Nº 1.061, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.pdf
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26/08/2002 (data da publicação) |
680.33 KB |
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| Autoriza a doação de área de terras para a empresa Petrovima – Comércio Retalhista Ltda., e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI Nº 1.352, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.pdf | |||||