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 LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
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07/10/2014 (data da publicação) |
708.51 KB |
 
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| Altera a redação do §3º, incisos I e II, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.pdf
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05/08/2014 (data da publicação) |
642.45 KB |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de Créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014.pdf
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30/05/2014 (data da publicação) |
924.02 KB |
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| Altera a Lei Complementar Nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, extingue, cria, transforma e transfere cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2014.pdf
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30/05/2014 (data da publicação) |
106.84 KB |
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| Dispõe sobre a equiparação das gratificações do anexo I – Tabela 10 – Grupo de Servidores da Educação, parte integrante da Lei Complementar nº 159 de 14 de maio de 2014. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 14 DE MAIO DE 2014.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 21 DE MAIO DE 2014.pdf
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23/05/2014 (data da publicação) |
67.37 KB |
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| Fixa o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde para o exercício 2014, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 14 DE MAIO DE 2014.pdf
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20/05/2014 (data da publicação) |
992.51 KB |
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| Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2014.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014.pdf
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08/05/2014 (data da publicação) |
183.39 KB |
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| Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
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27/04/2014 (data da publicação) |
208.22 KB |
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| Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
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24/04/2014 (data da publicação) |
149.55 KB |
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| Cria um cargo de provimento em comissão no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
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24/04/2014 (data da publicação) |
230.42 KB |
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| Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Complementar nº 143, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, transfere e altera nomenclatura de cargos em comissão da referida Lei Complementar, e dá outras providências." | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014.pdf
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07/04/2014 (data da publicação) |
96.63 KB |
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| Dispõe sobre a alteração da redação do Art. 140 e acrescenta os §§ 4° e 5°, da Lei Complementar Municipal N° 42/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
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31/12/2013 (data da publicação) |
77.73 KB |
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| Dispõe sobre autorização para conceder abono salarial eventual aos profissionais do magistério e da educação básica e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
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23/12/2013 (data da publicação) |
13.25 MB |
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| Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2014, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
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20/12/2013 (data da publicação) |
69.62 KB |
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| Concede benefício para pagamento de créditos tributários ou não tributários com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
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17/12/2013 (data da publicação) |
59.48 KB |
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| Acrescenta o art. 90-A, §§ 1º e 2º ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||