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 LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.pdf
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27/11/2015 (data da publicação) |
365.15 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Reabre o prazo constante do § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar n° 144, de 10 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a renegociação das dividas relativas aos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 3 DE JULHO DE 2015.pdf
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06/07/2015 (data da publicação) |
365.81 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do artigo 7º, da Lei Complementar nº 169/2015 de 23 de abril de 2015, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE ABRIL DE 2015.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015.pdf
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03/07/2015 (data da publicação) |
343.11 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do § 3º inciso III, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 9 DE JUNHO DE 2015.pdf
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11/06/2015 (data da publicação) |
169.31 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a Lei Complementar nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterada pela Lei Complementar nº 167 de 11 de fevereiro de 2015; e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 23 DE ABRIL DE 2015.pdf
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27/04/2015 (data da publicação) |
5.27 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o reajuste, dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015.pdf
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24/04/2015 (data da publicação) |
374.86 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do inciso I do artigo 76, da Lei Complementar nº 110/2011 de 15 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Navirai, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 23 DE ABRIL DE 2015.pdf
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24/04/2015 (data da publicação) |
3.86 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 3 DE JULHO DE 2015.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
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26/02/2015 (data da publicação) |
70.24 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
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12/02/2015 (data da publicação) |
3.29 MB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a Lei Complementar Nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.pdf
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07/11/2014 (data da publicação) |
84.87 KB |
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| Acrescenta normas regulamentadoras para emissão da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, e dá nova redação ao §2º do artigo 168 da Lei Complementar 012/98 e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
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30/09/2014 (data da publicação) |
25.92 MB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta Parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar n° 132, de 11 de janeiro de 2013, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul”, e dá outras providências. DECLARADA INCONSTITUCIONAL ADI Nº 1412585-07.2014.8.12.0000 | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
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07/10/2014 (data da publicação) |
708.51 KB |
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| Altera a redação do §3º, incisos I e II, do artigo 102, da Lei Complementar nº 063/2006 de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 4 DE AGOSTO DE 2014.pdf
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05/08/2014 (data da publicação) |
642.45 KB |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de Créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE MAIO DE 2014.pdf
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30/05/2014 (data da publicação) |
924.02 KB |
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| Altera a Lei Complementar Nº. 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, extingue, cria, transforma e transfere cargos de provimento em comissão, do Grupo ocupacional I, da Tabela I, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 29 DE MAIO DE 2014.pdf
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30/05/2014 (data da publicação) |
106.84 KB |
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| Dispõe sobre a equiparação das gratificações do anexo I – Tabela 10 – Grupo de Servidores da Educação, parte integrante da Lei Complementar nº 159 de 14 de maio de 2014. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 14 DE MAIO DE 2014.pdf | |||||