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 LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
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18/12/2019 (data da publicação) |
519.04 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta os §§§1°, 2° e 3° ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 012/1998; Revoga a Lei Complementar n.º 051/2004, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
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05/11/2019 (data da publicação) |
1.13 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.pdf
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23/09/2019 (data da publicação) |
2.67 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 13 DE JUNHO DE 2019.pdf
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17/06/2019 (data da publicação) |
878.74 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do artigo 4º e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 203/2019, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE MAIO DE 2019.pdf
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16/05/2019 (data da publicação) |
2.36 MB |
Arquivo Publicado |
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| Transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º, exclui o § 2º e o § 3º do art. 10, denominando o § 4º em § 2º, altera o caput do art. 12, altera a redação do § 1º do art. 18, altera o caput do art. 20, altera a redação dos incisos I e V do art. 25, altera o caput do art. 27, e a redação de seus respectivos parágrafos, bem como, inclui o § 11, e altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 181/2016 que, "Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências." | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019.pdf
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10/05/2019 (data da publicação) |
178.55 KB |
Arquivo Publicado |
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| Retifica a redação do artigo 118 da Lei Complementar nº 63/2006, que “Dispõe sobre CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019.pdf
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29/04/2019 (data da publicação) |
1.32 MB |
Arquivo Publicado |
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| DISPÕE SOBRE FORMA DE NEGOCIAÇAO E DE PAGAMENTO DE CREDITOS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTÁRIO OU NÃO TRIBUTÁRIO, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 13 DE JUNHO DE 2019.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019.pdf
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22/03/2019 (data da publicação) |
564.92 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf
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07/02/2019 (data da publicação) |
1.88 MB |
Arquivo Publicado |
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| Cria parágrafo único ao Art. 6º da Lei Complementar 012/98 (Código Tributário do Município de Naviraí), e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.pdf
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25/01/2019 (data da publicação) |
11.89 MB |
Arquivo Publicado |
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| Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Naviraí-MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf
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21/12/2018 (data da publicação) |
483.54 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta o inciso V, altera o Parágrafo Único para § 1°, e acrescenta o § 2°, no artigo 77, da Lei Complementar nº 195/2018, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf
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27/12/2018 (data da publicação) |
1.19 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 24 DE ABRIL DE 2018.pdf
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25/04/2018 (data da publicação) |
4.72 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018.pdf
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24/04/2018 (data da publicação) |
1022.81 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018.pdf
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17/04/2018 (data da publicação) |
28.21 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf | |||||