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 LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 16 DE JULHO DE 2021.pdf
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19/07/2021 (data da publicação) |
181.47 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2021.pdf
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19/07/2021 (data da publicação) |
1.62 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021.pdf
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05/07/2021 (data da publicação) |
178.6 KB |
Arquivo Publicado |
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| Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE MARÇO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021.pdf
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29/06/2021 (data da publicação) |
289.23 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021.pdf
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06/05/2021 (data da publicação) |
171.55 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera o parágrafo único do Art. 20, da Lei Complementar 67/2007, que “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE MARÇO DE 2021.pdf
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31/03/2021 (data da publicação) |
3.01 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.pdf
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19/01/2021 (data da publicação) |
3.02 MB |
Arquivo Publicado |
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| Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf
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17/12/2020 (data da publicação) |
765.62 KB |
Arquivo Publicado |
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| Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
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29/09/2020 (data da publicação) |
1.07 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020.pdf
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19/06/2020 (data da publicação) |
435.04 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020.pdf
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28/05/2020 (data da publicação) |
979.89 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020.pdf
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05/05/2020 (data da publicação) |
608 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020.pdf
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06/04/2020 (data da publicação) |
442.97 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020.pdf
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03/04/2020 (data da publicação) |
6.31 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020.pdf
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24/03/2020 (data da publicação) |
542.08 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||