Para visualizar arquivos PDF é necessária a instalação do Acrobat Reader, que pode ser obtido gratuitamente no link abaixo:
| 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 | |||||
 LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE MARÇO DE 2021.pdf
|
31/03/2021 (data da publicação) |
3.01 MB |
 
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 18 DE JANEIRO DE 2021.pdf
|
19/01/2021 (data da publicação) |
3.02 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado “Alvará Imediato”, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Naviraí - MS, e dá outras providências. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf
|
17/12/2020 (data da publicação) |
765.62 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
|
29/09/2020 (data da publicação) |
1.07 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a Liberdade Econômica em âmbito municipal e dá outras providências. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020.pdf
|
19/06/2020 (data da publicação) |
435.04 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera redação do caput do art. 77 da Lei Complementar n.º 42/2003, que: “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020.pdf
|
28/05/2020 (data da publicação) |
979.89 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera a redação do inciso IX do artigo 86 da Lei Complementar n° 195/2018, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências"; revoga o inciso I, e altera o inciso V do artigo 44 da Lei Complementar n° 63/2006, de 21 dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências"; e altera o artigo 31 da Lei Complementar n° 67/2007, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020.pdf
|
05/05/2020 (data da publicação) |
608 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera a redação dos artigos 162, 164, 166, 167, 168, 170, 172, 173 e seus parágrafos e incisos, bem como revoga o art. 169 do Título IV, Capítulo I, todos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul” e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020.pdf
|
06/04/2020 (data da publicação) |
442.97 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera vencimentos de cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020.pdf
|
03/04/2020 (data da publicação) |
6.31 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a adequação das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e Assessor de Gabinete II; a extinção dos cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar III; a diminuição da quantidade de vagas dos cargos de provimento efetivo de Telefonista e de Auxiliar de Serviços Diversos e dos cargos de provimento em comissão de Assessor de Gabinete I e de Assessor de Gabinete II; a criação dos cargos de provimento efetivo de Técnico Legislativo – Informática e de Copeira, e dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete e de Chefe de Serviços Diversos, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020.pdf
|
24/03/2020 (data da publicação) |
542.08 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
|
18/12/2019 (data da publicação) |
519.04 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Acrescenta os §§§1°, 2° e 3° ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 012/1998; Revoga a Lei Complementar n.º 051/2004, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.pdf
|
05/11/2019 (data da publicação) |
1.13 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre o funcionamento de Escritórios Virtuais no Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.pdf
|
23/09/2019 (data da publicação) |
2.67 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 13 DE JUNHO DE 2019.pdf
|
17/06/2019 (data da publicação) |
878.74 KB |
Arquivo Publicado |
||
| Altera a redação do artigo 4º e do § 2º do artigo 7º da Lei Complementar nº 203/2019, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não, para com a Fazenda Pública Municipal", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019.pdf | |||||
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 14 DE MAIO DE 2019.pdf
|
16/05/2019 (data da publicação) |
2.36 MB |
Arquivo Publicado |
||
| Transforma o Parágrafo Único em § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 8º, exclui o § 2º e o § 3º do art. 10, denominando o § 4º em § 2º, altera o caput do art. 12, altera a redação do § 1º do art. 18, altera o caput do art. 20, altera a redação dos incisos I e V do art. 25, altera o caput do art. 27, e a redação de seus respectivos parágrafos, bem como, inclui o § 11, e altera a redação do inciso II e do § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 181/2016 que, "Dispõe sobre a arborização urbana do Município de Naviraí e dá outras providências." | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||