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 LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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22/04/2022 (data da publicação) |
351.43 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências. | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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25/02/2022 (data da publicação) |
163.8 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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23/02/2022 (data da publicação) |
418.26 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta o parágrafo único ao art. 86 da Lei Complementar nº 195, de 11 de abril de 2018, que "Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 11 DE ABRIL DE 2018.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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13/01/2022 (data da publicação) |
595.52 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n.º 001, de 14 de fevereiro de 2001, que “Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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21/12/2021 (data da publicação) |
2.73 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
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26/11/2021 (data da publicação) |
237.95 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta e revoga artigos da Lei Complementar n.º 224/2021, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda pública Municipal e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
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18/11/2021 (data da publicação) |
54.85 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera redação do Art. 12, da Lei n.º 780, de 10 de novembro de 1995, revogando o inciso I, e alterando a redação do inciso II, que "dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional "Harry Amorim Costa", e dá outras providências" | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
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05/11/2021 (data da publicação) |
394.56 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar nº 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf
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10/11/2021 (data da publicação) |
696.46 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera e acrescenta dispositivos na Lei complementar n.º 45/2003 e altera redação da Lei Complementar n.º 12/98 e dá outras providências. | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.pdf
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20/09/2021 (data da publicação) |
205 KB |
Arquivo Publicado |
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| Fixa o valor do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates a endemias, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.pdf
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20/09/2021 (data da publicação) |
1.69 MB |
Arquivo Publicado |
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| Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 16 DE JULHO DE 2021.pdf
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19/07/2021 (data da publicação) |
181.47 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reajustes aos servidores públicos municipais que não atingem o teto do salário mínimo em seus vencimentos básicos, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 16 DE JULHO DE 2021.pdf
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19/07/2021 (data da publicação) |
1.62 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza, tributário ou não tributário, para com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE JUNHO DE 2021.pdf
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05/07/2021 (data da publicação) |
178.6 KB |
Arquivo Publicado |
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| Revoga a Lei Complementar n.º 220, de 26 de março de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí”, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE MARÇO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021.pdf
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29/06/2021 (data da publicação) |
289.23 KB |
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| Altera redação do art. 12, art. 24, e inciso I, do art. 51 e revoga o art. 41, todos da Lei Complementar nº 063, de 21 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Código de Obras do Município e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||