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 LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.pdf
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16/09/2022 (data da publicação) |
183.72 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Dá nova redação a alínea “a” do inciso VII, do art. 30 da Lei complementar n.º 62/2006, que institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.pdf
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16/09/2022 (data da publicação) |
1.63 MB |
Arquivo Publicado |
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| Regulamenta a gratificação por produtividade dos veterinários lotados na Gerência de Desenvolvimento Econômico e Gerência de Saúde do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.pdf
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23/08/2022 (data da publicação) |
641.03 KB |
Arquivo Publicado |
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| Estabelece a remuneração dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf
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30/06/2022 (data da publicação) |
1.03 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constantes nas tabelas da Lei Complementar n.º 232/2021; extingue cargo que menciona, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE JUNHO DE 2022.pdf
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30/06/2022 (data da publicação) |
184 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 15 DE JUNHO DE 2022.pdf
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21/06/2022 (data da publicação) |
862.55 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a regulamentação e critérios de avaliação de produtividade dos profissionais Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos/Bioquímicos e Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal e Laboratório Municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 14 DE JUNHO DE 2022.pdf
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15/06/2022 (data da publicação) |
1.83 MB |
Arquivo Publicado |
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| Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022.pdf
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10/06/2022 (data da publicação) |
185.86 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta o inciso VII ao Art. 99 da Lei Complementar n° 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 07 DE JUNHO DE 2022.pdf
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09/06/2022 (data da publicação) |
467.89 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera o valor do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí; altera a Lei Complementar n.º 232/2021, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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31/05/2022 (data da publicação) |
309.63 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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31/05/2022 (data da publicação) |
309.63 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o aumento de vagas para os cargos do quadro permanente da prefeitura municipal de Naviraí, constante na Lei Complementar n.º 25/2000 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE MAIO DE 2022.pdf
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27/05/2022 (data da publicação) |
546.83 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do Anexo-V, da tabela nº 5 da Lei Complementar n.º 067, de 14 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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22/04/2022 (data da publicação) |
1.85 MB |
Arquivo Publicado |
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| Regulamenta a gratificação de produtividade dos fiscais ambientais, lotados na Gerência de Meio Ambiente do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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22/04/2022 (data da publicação) |
1.22 MB |
Arquivo Publicado |
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| Regulamenta a gratificação por produtividade dos fiscais de Obras e Postura, Fiscal de Rendas I e Fiscal Tributário e Obras I, lotados na Gerência de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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22/04/2022 (data da publicação) |
351.43 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a Lei Complementar n.º 025/2000 que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração; Lei Complementar n.º 42/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e a Lei Complementar n.º 189/2017 que estabelece as competências e atribuições do cargo de provimento efetivo, normatizando a produtividade das atividades de administração e fiscalização tributária, e dá outras providências. | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf | |||||