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 LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE JULHO DE 2023.pdf
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00/00/0000 (data da publicação) |
1.62 MB |
 
Arquivo Publicado |
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| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 06 DE JUNHO DE 2023.pdf
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07/06/2023 (data da publicação) |
1.01 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores do Magistério Público da Educação Básica do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 01 DE MARÇO DE 2023.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 28 DE ABRIL DE 2023.pdf
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02/05/2023 (data da publicação) |
94.65 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 62/2006, que “Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2023.pdf
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18/04/2023 (data da publicação) |
440.86 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta o art. 9º-A e parágrafo único na Lei Complementar nº 36, de 26 de dezembro de 2002, que "Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023.pdf
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29/03/2023 (data da publicação) |
541.04 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede Reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e altera os anexos I e II da Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 01 DE MARÇO DE 2023.pdf
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15/03/2023 (data da publicação) |
2.58 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 06 DE JUNHO DE 2023.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf
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01/03/2023 (data da publicação) |
419.78 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a implantação de bonificação de função aos servidores municipais que desempenham funções exclusivamente no SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
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08/12/2022 (data da publicação) |
1.12 MB |
Arquivo Publicado |
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| Regulamenta o programa criança feliz no âmbito municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
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02/12/2022 (data da publicação) |
202.88 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n.º 12/1998, dispondo sobre a isenção do tributo da espécie taxa para órgãos públicos e partidos políticos e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
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02/12/2022 (data da publicação) |
189.64 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta redação a Lei complementar n.º 49/2004 que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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21/11/2022 (data da publicação) |
391.16 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, acrescenta os cargos na tabela 03 da Lei Complementar n.º 25/2000, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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22/11/2022 (data da publicação) |
430.73 KB |
Arquivo Publicado |
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| Cria a Função Gratificada de Diretor Clínico do Hospital Municipal de Naviraí, estabelece normas sobre sua responsabilidade, atribuições, bem como regulamenta sua atuação, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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21/11/2022 (data da publicação) |
342.76 KB |
Arquivo Publicado |
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| Cria a Função Gratificada de Diretor Técnico do Hospital Municipal de Naviraí, estabelece normas sobre sua responsabilidade, atribuições, bem como regulamenta sua atuação, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf
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24/10/2022 (data da publicação) |
1.98 MB |
Arquivo Publicado |
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| Estabelece as competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão, estabelecidos na Lei Complementar n.º 132/2013, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf
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24/10/2022 (data da publicação) |
171.58 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta inciso ao art. 91 da Lei Complementar nº 42/2003 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional”, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||