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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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26/12/2000
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Da nova redação a dispositivos do Código Tributário de Naviraí (Lei Complementar nº. 012/98).
(Altera arts. 51 e 78 da LC nº. 012/98). |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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26/12/2000
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
(Altera LC nº. 019/99. Revoga as Leis Complementares de números: 005/95; 006/97; 007/98; 008/98; 011/98; 013/99; 014/99; 015/99; 018/99; 022/00 e 023/00 de 18/04/2000). |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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Revoga as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1997.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf
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19/09/2000
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Introduz parágrafo 2º ao artigo 168 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal); renumera para 1º, o parágrafo único existente, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
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20/04/2000
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Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. |
Altera as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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04/03/2000
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Cria cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Complementar nº. 013/99 e dá outras providências. |
Altera as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
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Revoga a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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20/01/2000
(data da publicação) |
296.15 KB |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 195, da Lei Complementar nº 012/98. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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28/01/2000
(data da publicação) |
327.68 KB |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/99, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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08/01/2000
(data da publicação) |
1.67 MB |
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo de Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
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02/07/1999
(data da publicação) |
337.82 KB |
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Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos de provimento efetivo da Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
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17/06/1999
(data da publicação) |
595.1 KB |
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|
Dispõe sobre o recebimento de débitos fiscais e imobiliários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
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28/05/1999
(data da publicação) |
742.73 KB |
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|
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências. (Revoga art. 72 da LC nº 003/93) |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf
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Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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07/04/1999
(data da publicação) |
448.39 KB |
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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07/04/1999
(data da publicação) |
359.87 KB |
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Dispõe sobre o aumento de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos II, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
|
Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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09/02/1999
(data da publicação) |
341.48 KB |
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Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
|
Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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23/12/1998
(data da publicação) |
1.06 MB |
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Institui o Novo Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências. |
Alterada pelas Leis |
LEI Nº 922, DE 19 DE MAIO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024.pdf
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