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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf
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29/03/2002
(data da publicação) |
624.21 KB |
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Dispõe sobre alteração no Anexo II do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001/2001 |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf
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29/12/2001
(data da publicação) |
6.51 MB |
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Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2002, dá nova redação a artigos do Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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06/07/2001
(data da publicação) |
386.81 KB |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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06/07/2001
(data da publicação) |
1.77 MB |
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Dispõe sobre a readequação do sistema de retribuição do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
(Revoga Tabelas 3,4 e 5, do Anexo I e Tabela 8, do Anexo III da LC nº 025/00, e a Tabela B do Anexo VI da LC nº 019/99). |
Altera as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
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17/02/2001
(data da publicação) |
560.83 KB |
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Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf
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Revoga a Lei |
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993..pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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26/12/2000
(data da publicação) |
283.93 KB |
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Da nova redação a dispositivos do Código Tributário de Naviraí (Lei Complementar nº. 012/98).
(Altera arts. 51 e 78 da LC nº. 012/98). |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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26/12/2000
(data da publicação) |
4.35 MB |
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Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
(Altera LC nº. 019/99. Revoga as Leis Complementares de números: 005/95; 006/97; 007/98; 008/98; 011/98; 013/99; 014/99; 015/99; 018/99; 022/00 e 023/00 de 18/04/2000). |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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Revoga as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1997.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf
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19/09/2000
(data da publicação) |
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Introduz parágrafo 2º ao artigo 168 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal); renumera para 1º, o parágrafo único existente, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
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20/04/2000
(data da publicação) |
477.95 KB |
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Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. |
Altera as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
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04/03/2000
(data da publicação) |
564.53 KB |
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Cria cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Complementar nº. 013/99 e dá outras providências. |
Altera as Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
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Revoga a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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20/01/2000
(data da publicação) |
296.15 KB |
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Acrescenta parágrafo único ao art. 195, da Lei Complementar nº 012/98. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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28/01/2000
(data da publicação) |
327.68 KB |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/99, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
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08/01/2000
(data da publicação) |
1.67 MB |
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo de Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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Revogada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
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LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
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02/07/1999
(data da publicação) |
337.82 KB |
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Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos de provimento efetivo da Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
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Revogada pela Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
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17/06/1999
(data da publicação) |
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Dispõe sobre o recebimento de débitos fiscais e imobiliários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências. |
Altera a Lei |
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
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Alterada pelas Leis |
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
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