Portal da Transparência


Leis Complementares



Palavra Chave






Para visualizar arquivos PDF é necessária a instalação do Acrobat Reader, que pode ser obtido gratuitamente no link abaixo:


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf 26/12/2000
(data da publicação)
283.93 KB
Da nova redação a dispositivos do Código Tributário de Naviraí (Lei Complementar nº. 012/98). (Altera arts. 51 e 78 da LC nº. 012/98).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf 26/12/2000
(data da publicação)
4.35 MB
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Altera LC nº. 019/99. Revoga as Leis Complementares de números: 005/95; 006/97; 007/98; 008/98; 011/98; 013/99; 014/99; 015/99; 018/99; 022/00 e 023/00 de 18/04/2000).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
Revoga as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 05 DE JUNHO DE 1997.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 27 DE JULHO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf 19/09/2000
(data da publicação)
265.26 KB
Introduz parágrafo 2º ao artigo 168 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal); renumera para 1º, o parágrafo único existente, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf 20/04/2000
(data da publicação)
477.95 KB
Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf 04/03/2000
(data da publicação)
564.53 KB
Cria cargos de provimento em comissão; revoga a Lei Complementar nº. 013/99 e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 5 DE MAIO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 26 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf 20/01/2000
(data da publicação)
296.15 KB
Acrescenta parágrafo único ao art. 195, da Lei Complementar nº 012/98.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf 28/01/2000
(data da publicação)
327.68 KB
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/99, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf 08/01/2000
(data da publicação)
1.67 MB
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo de Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 29 DE JUNHO DE 1999.pdf 02/07/1999
(data da publicação)
337.82 KB
Dispõe sobre o aumento de vagas para cargos de provimento efetivo da Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí – MS, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf 17/06/1999
(data da publicação)
595.1 KB
Dispõe sobre o recebimento de débitos fiscais e imobiliários em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 27 DE MAIO DE 1999.pdf 28/05/1999
(data da publicação)
742.73 KB
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências. (Revoga art. 72 da LC nº 003/93)
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf 07/04/1999
(data da publicação)
448.39 KB
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 1999.pdf 07/04/1999
(data da publicação)
359.87 KB
Dispõe sobre o aumento de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos II, do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 04 DE JULHO DE 1995.pdf
Revogada pela Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 18 DE ABRIL DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1999.pdf 09/02/1999
(data da publicação)
341.48 KB
Cria cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 1998.pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 03 DE MARÇO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf 23/12/1998
(data da publicação)
1.06 MB
Institui o Novo Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI Nº 922, DE 19 DE MAIO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE JUNHO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE ABRIL DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024.pdf