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17/05/2003 (data da publicação) |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf | |||||
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17/05/2003 (data da publicação) |
3.5 MB |
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Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf | |||||
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13/03/2003 (data da publicação) |
316.53 KB |
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Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf | |||||
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30/12/2002 (data da publicação) |
1.77 MB |
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Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2023.pdf | |||||
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13/12/2002 (data da publicação) |
494.45 KB |
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Institui o Anexo III à Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário de Naviraí), e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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08/07/2002 (data da publicação) |
256.59 KB |
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Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de dezembro de 1998. (Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026/2000). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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28/06/2002 (data da publicação) |
491.33 KB |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. | |||||
Altera as Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf | |||||
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31/05/2002 (data da publicação) |
238.72 KB |
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Dispõe sobre a majoração das multas previstas no Código de Postura de Naviraí. (Altera UFN - LEI 249/1981) | |||||
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24/05/2002 (data da publicação) |
3.14 MB |
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Altera o sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf | |||||
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11/04/2002 (data da publicação) |
279.6 KB |
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Prorroga o prazo para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o § 1º do art. 496 da Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário Municipal). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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29/03/2002 (data da publicação) |
624.21 KB |
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Dispõe sobre alteração no Anexo II do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001/2001 | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf | |||||
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29/12/2001 (data da publicação) |
6.51 MB |
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Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2002, dá nova redação a artigos do Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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06/07/2001 (data da publicação) |
386.81 KB |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf | |||||
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06/07/2001 (data da publicação) |
1.77 MB |
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Dispõe sobre a readequação do sistema de retribuição do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Revoga Tabelas 3,4 e 5, do Anexo I e Tabela 8, do Anexo III da LC nº 025/00, e a Tabela B do Anexo VI da LC nº 019/99). | |||||
Altera as Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf | |||||
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17/02/2001 (data da publicação) |
560.83 KB |
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Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993..pdf | |||||
Revogada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf | |||||