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12/12/2003 (data da publicação) |
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Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 042/2003 e na Lei 973/2000 que trata da previdência social dos servidores públicos do Município de Navirai. (Ficam revogados a letra "f" do inciso I do art. 9º e o § 1º do art. 21 da Lei 973/2000). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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07/11/2003 (data da publicação) |
1.48 MB |
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Dispõe sobre Alteração no Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterando as Leis Complementares de nº. 025/2000 e nº. 038/2003, dando outras providências. | |||||
Altera as Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf | |||||
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25/08/2003 (data da publicação) |
2.39 MB |
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Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf | |||||
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14/04/2003 (data da publicação) |
460.5 KB |
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Altera os anexos I e II da Lei Complementar 001/2001, bem como o art. 9º do mesmo dispositivo legal, explicitando revogação da Lei Complementar 001/2002. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf | |||||
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17/06/2003 (data da publicação) |
503.52 KB |
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Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
Altera as Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf | |||||
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17/05/2003 (data da publicação) |
262.88 KB |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf | |||||
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17/05/2003 (data da publicação) |
3.5 MB |
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Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf | |||||
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13/03/2003 (data da publicação) |
316.53 KB |
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Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf | |||||
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30/12/2002 (data da publicação) |
1.77 MB |
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Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2023.pdf | |||||
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13/12/2002 (data da publicação) |
494.45 KB |
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Institui o Anexo III à Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário de Naviraí), e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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08/07/2002 (data da publicação) |
256.59 KB |
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Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de dezembro de 1998. (Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026/2000). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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28/06/2002 (data da publicação) |
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Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências. | |||||
Altera as Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf | |||||
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31/05/2002 (data da publicação) |
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Dispõe sobre a majoração das multas previstas no Código de Postura de Naviraí. (Altera UFN - LEI 249/1981) | |||||
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24/05/2002 (data da publicação) |
3.14 MB |
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Altera o sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf | |||||
Alterada pelas Leis | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf | |||||
Revoga a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf | |||||
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11/04/2002 (data da publicação) |
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Prorroga o prazo para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o § 1º do art. 496 da Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário Municipal). | |||||
Altera a Lei | |||||
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||