Portal da Transparência


Leis Complementares



Palavra Chave






Para visualizar arquivos PDF é necessária a instalação do Acrobat Reader, que pode ser obtido gratuitamente no link abaixo:


1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf 17/05/2003
(data da publicação)
262.88 KB
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf 17/05/2003
(data da publicação)
3.5 MB
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Naviraí, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE MARÇO DE 2003.pdf 13/03/2003
(data da publicação)
316.53 KB
Dispõe sobre alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 009/98 (Código de Obras de Naviraí).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf 30/12/2002
(data da publicação)
1.77 MB
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE ABRIL DE 2023.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.pdf 13/12/2002
(data da publicação)
494.45 KB
Institui o Anexo III à Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário de Naviraí), e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 08 DE JULHO DE 2002.pdf 08/07/2002
(data da publicação)
256.59 KB
Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de dezembro de 1998. (Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026/2000).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf 28/06/2002
(data da publicação)
491.33 KB
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 29 DE MAIO DE 2002.pdf 31/05/2002
(data da publicação)
238.72 KB
Dispõe sobre a majoração das multas previstas no Código de Postura de Naviraí. (Altera UFN - LEI 249/1981)
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf 24/05/2002
(data da publicação)
3.14 MB
Altera o sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE JUNHO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 10 DE ABRIL DE 2002.pdf 11/04/2002
(data da publicação)
279.6 KB
Prorroga o prazo para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o § 1º do art. 496 da Lei Complementar nº. 012/98 (Código Tributário Municipal).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf 29/03/2002
(data da publicação)
624.21 KB
Dispõe sobre alteração no Anexo II do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí – MS, da Lei Complementar nº 001/2001
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.pdf 29/12/2001
(data da publicação)
6.51 MB
Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para o exercício de 2002, dá nova redação a artigos do Código Tributário do Município de Naviraí e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf 06/07/2001
(data da publicação)
386.81 KB
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 02 DE JULHO DE 2001.pdf 06/07/2001
(data da publicação)
1.77 MB
Dispõe sobre a readequação do sistema de retribuição do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (Revoga Tabelas 3,4 e 5, do Anexo I e Tabela 8, do Anexo III da LC nº 025/00, e a Tabela B do Anexo VI da LC nº 019/99).
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf 17/02/2001
(data da publicação)
560.83 KB
Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 7 DE MAIO DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 8 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 9 DE MARÇO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 06 DE MARÇO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2019.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 31 DE MARÇO DE 2020.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 02 DE ABRIL DE 2020.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 27 DE MARÇO DE 2023.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf
Revoga a Lei
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993..pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf