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 LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006.pdf
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25/05/2006 (data da publicação) |
3.2 MB |
 
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| Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf
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22/05/2006 (data da publicação) |
11.85 MB |
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| Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998) | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf
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23/06/2006 (data da publicação) |
736.02 KB |
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| Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.pdf
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18/11/2005 (data da publicação) |
482.79 KB |
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| Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.pdf
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28/10/2005 (data da publicação) |
485.07 KB |
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| Dispõe sobre a criação da Gerência de Meio Ambiente e Turismo, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf
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28/06/2005 (data da publicação) |
399.03 KB |
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| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf
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23/05/2005 (data da publicação) |
3.46 MB |
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| Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
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28/02/2005 (data da publicação) |
854.7 KB |
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| Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf
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14/12/2004 (data da publicação) |
279.88 KB |
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| Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
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18/11/2004 (data da publicação) |
269.05 KB |
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| Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf
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10/09/2004 (data da publicação) |
51.09 MB |
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| Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf
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31/03/2004 (data da publicação) |
2.89 MB |
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| Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Ficam alteradas as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 025/2000). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004.pdf
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25/03/2004 (data da publicação) |
85.22 KB |
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| Altera a redação do parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.pdf
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19/01/2004 (data da publicação) |
517.82 KB |
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| Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
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22/12/2003 (data da publicação) |
6.69 MB |
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| Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. (Revoga parágrafos, incisos, alíneas e itens dos artigos 44 a 84 e 413, da LC nº. 012/98). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf | |||||