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Leis Complementares



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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE JUNHO DE 2005.pdf 28/06/2005
(data da publicação)
399.03 KB
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2005.pdf 23/05/2005
(data da publicação)
3.46 MB
Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf 28/02/2005
(data da publicação)
854.7 KB
Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.pdf 14/12/2004
(data da publicação)
279.88 KB
Altera a Lei Complementar nº 012/98 acrescentando parágrafo único.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
Revogada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf 18/11/2004
(data da publicação)
269.05 KB
Dá nova redação ao inciso VII do art. 71, da Lei Complementar nº 049/04 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de meio ambiente do Município de Naviraí.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf 10/09/2004
(data da publicação)
51.09 MB
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2016.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2004.pdf 31/03/2004
(data da publicação)
2.89 MB
Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Ficam alteradas as Tabelas constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 025/2000).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004.pdf 25/03/2004
(data da publicação)
85.22 KB
Altera a redação do parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar nº 042/2003 (Estatuto do Servidor) de 21 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.pdf 19/01/2004
(data da publicação)
517.82 KB
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão que menciona, e dá providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf 22/12/2003
(data da publicação)
6.69 MB
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. (Revoga parágrafos, incisos, alíneas e itens dos artigos 44 a 84 e 413, da LC nº. 012/98).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf 12/12/2003
(data da publicação)
135.94 KB
Dispõe sobre alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, Lei Complementar nº 042/2003 e na Lei 973/2000 que trata da previdência social dos servidores públicos do Município de Navirai. (Ficam revogados a letra "f" do inciso I do art. 9º e o § 1º do art. 21 da Lei 973/2000).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf 07/11/2003
(data da publicação)
1.48 MB
Dispõe sobre Alteração no Plano de Cargos e Remuneração da Prefeitura Municipal de Naviraí, alterando as Leis Complementares de nº. 025/2000 e nº. 038/2003, dando outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf 25/08/2003
(data da publicação)
2.39 MB
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 03 DE ABRIL DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº47, DE 24 DE MARÇO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 18 DE JUNHO DE 2020.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 20 DE ABRIL DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 14 DE JULHO DE 2003.pdf 14/04/2003
(data da publicação)
460.5 KB
Altera os anexos I e II da Lei Complementar 001/2001, bem como o art. 9º do mesmo dispositivo legal, explicitando revogação da Lei Complementar 001/2002.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE MARÇO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE JUNHO DE 2003.pdf 17/06/2003
(data da publicação)
503.52 KB
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE MAIO DE 2002.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 28 DE MAIO DE 2003.pdf