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Leis Complementares



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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf 01/04/2008
(data da publicação)
66.9 KB
Altera dispositivos da Lei Complementar 042/2003. (Auxílio Funeral e licença gestante 180 dias).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.pdf 25/10/2007
(data da publicação)
4.6 MB
Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2008, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.pdf 03/10/2007
(data da publicação)
314.47 KB
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 13 da Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.pdf 18/09/2007
(data da publicação)
1.05 MB
“Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Naviraí e dá outras providências”.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 05 DE MAIO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE MAIO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007.pdf 04/07/2007
(data da publicação)
663.45 KB
Dispõe sobre o aumento de vagas do cargo de provimento efetivo de Oficial de Finanças, do quadro permanente da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 17 DE MAIO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 17 DE MAIO DE 2007.pdf 18/05/2007
(data da publicação)
6.14 MB
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007.pdf 17/05/2007
(data da publicação)
1.26 MB
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2006, e dá outras providências. (Revoga os anexos I e II da LC nº. 001/2006)
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf 22/12/2006
(data da publicação)
2.63 MB
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Naviraí e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2 DE JULHO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2 DE JULHO DE 2015.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 02 DE MAIO DE 2019.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 27 DE MAIO DE 2020.pdf
LEI Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 24 DE JUNHO DE 2021.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 08 DE JUNHO DE 2022.pdf
Revoga a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 30 DE JULHO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf 22/12/2006
(data da publicação)
3.05 MB
Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 4 DE MARÇO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 30 DE ABRIL DE 2020.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 28 DE ABRIL DE 2023.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE OUTUBRO DE 2006.pdf 04/10/2006
(data da publicação)
238.5 KB
Institui o Plano Diretor de Naviraí, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.pdf 31/10/2006
(data da publicação)
4.51 MB
Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, para o exercício de 2007; revoga na íntegra o artigo 17-A e altera a redação do artigo 24, da Lei Complementar nº. 012 de 18 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 23 DE MAIO DE 2006.pdf 25/05/2006
(data da publicação)
3.2 MB
Dispõe sobre alterações no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 03 DE JULHO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 17 DE MAIO DE 2006.pdf 22/05/2006
(data da publicação)
11.85 MB
Institui normas administrativas gerais para a dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. (Altera LC 12/1998)
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 12 DE JUNHO DE 2006.pdf 23/06/2006
(data da publicação)
736.02 KB
Dispõe sobre alteração e Criação no sistema de retribuição pecuniária constante do Plano de Cargos e Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005.pdf 18/11/2005
(data da publicação)
482.79 KB
Dispõe sobre o sistema de retribuição pecuniária dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.