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Leis Complementares



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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.pdf 24/08/2009
(data da publicação)
800.8 KB
Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal e dá outras providências. (Revoga Lei 1255/2006 e 1256/2006)
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 10 DE JUNHO DE 2009.pdf 12/06/2009
(data da publicação)
73.28 KB
Dá nova redação ao inciso VII, do art. 30, da Lei Complementar nº 062/2006 (Código de Posturas de Naviraí).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 19 DE MAIO DE 2009.pdf 21/05/2009
(data da publicação)
360.4 KB
Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 11 DE MAIO DE 2009.pdf 19/05/2009
(data da publicação)
270.72 KB
Altera o artigo 496 da Lei Complementar nº 012/1998.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf 27/04/2009
(data da publicação)
935.85 KB
Reajusta e altera os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 24 DE ABRIL DE 2009.pdf 27/04/2009
(data da publicação)
3.22 MB
Dispõe sobre reposição salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.pdf 13/01/2009
(data da publicação)
569.67 KB
Dispõe sobre alterações na Tabela 1 do Anexo I do Plano de Cargos e Remuneração de que trata a Lei Complementar nº 025/2000 e alterações posteriores.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.pdf 22/12/2008
(data da publicação)
5.25 MB
Dispõe sobre a manutenção dos valores do metro quadrado de imóveis urbanos, edificados ou não, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, no exercício de 2009, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.pdf 13/11/2008
(data da publicação)
374.51 KB
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008.pdf 05/09/2008
(data da publicação)
59.36 KB
Suprime o parágrafo 2º do artigo 102, da Lei Complementar nº 63/2006 (Código de Obras).
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf 09/06/2008
(data da publicação)
320.18 KB
Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento em comissão denominados “Encarregado de Setor”, Símbolo ENS-5, constante da Lei Complementar nº 074 de 02 de abril de 2008; extingue cargos que menciona, e dá outras providências.
Altera as Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf 03/04/2008
(data da publicação)
3.07 MB
Dispõe sobre a concessão de reposição e reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 06 DE JUNHO DE 2008.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 02 DE ABRIL DE 2008.pdf 03/04/2008
(data da publicação)
125.76 KB
Concede reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 16 DE MAIO DE 2007.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 24 DE MARÇO DE 2008.pdf 01/04/2008
(data da publicação)
1.35 MB
Altera a redação do artigo 210 da Lei Complementar nº 049 de 01 de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a política de Meio Ambiente do Município de Naviraí".
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.pdf 27/12/2007
(data da publicação)
3.61 MB
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº. 025/2000 e alterações posteriores, dando outras providências.
Altera a Lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
Alterada pelas Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.pdf