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 LEI COMPLEMENTAR Nº 99, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf
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13/12/2010 (data da publicação) |
6.01 MB |
 
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| Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2011, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf
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07/12/2010 (data da publicação) |
300.39 KB |
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| Acrescenta o parágrafo único ao artigo 486 da Lei Complementar nº. 012/1998 (Código Tributário do Município de Naviraí). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.pdf
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07/12/2010 (data da publicação) |
64.78 KB |
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| Acrescenta inciso XI, ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 063/2006 (Código de Obras do Município de Naviraí). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.pdf
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01/12/2010 (data da publicação) |
610.48 KB |
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| Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.pdf
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21/10/2010 (data da publicação) |
312.78 KB |
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| Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 18 DE AGOSTO DE 2010.pdf
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20/08/2010 (data da publicação) |
4.04 MB |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 27 DE MAIO DE 2010.pdf
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31/05/2010 (data da publicação) |
3.57 MB |
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| Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE ABRIL DE 2010.pdf
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23/04/2010 (data da publicação) |
452.38 KB |
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| Acrescenta o art. 251-A, à Lei Complementar nº 012/98 (Código Tributário Municipal). | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 09 DE ABRIL DE 2010.pdf
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13/04/2010 (data da publicação) |
299.92 KB |
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| Dispõe sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Nutrição Escolar, constante do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 12 DE MARÇO DE 2010.pdf
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15/03/2010 (data da publicação) |
76.59 KB |
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| Altera a redação dos artigos 51,53 e 57, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Complementar nº. 042, de 21 de agosto de 2003. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010.pdf
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09/02/2010 (data da publicação) |
369.5 KB |
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| Dispõe sobre o aumento de cargos de provimento efetivo e em comissão, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf
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18/12/2009 (data da publicação) |
278.98 KB |
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| Dispõe sobre a data limite para pagamento de dívida tributária com redução de multa e juros. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf
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18/12/2009 (data da publicação) |
5.15 MB |
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| Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2010, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.pdf
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27/08/2009 (data da publicação) |
286.61 KB |
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| Altera a redação do artigo 40, e seus incisos I e II; acrescenta o inciso III ao mencionado artigo da Lei Complementar nº 019/99 (Estatuto dos Servidores da Educação Básica do Município de Naviraí) de 16 de dezembro de 1999. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 27 DE MAIO DE 2010.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.pdf
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24/08/2009 (data da publicação) |
800.8 KB |
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| Dispõe sobre forma de negociação e de pagamento de créditos de qualquer natureza tributário ou não para com a fazenda pública municipal e dá outras providências. (Revoga Lei 1255/2006 e 1256/2006) | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.pdf | |||||