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 LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 28 DE MARÇO DE 2012.pdf
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29/03/2012 (data da publicação) |
127.79 KB |
 
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| Dispõe sobre os valores de terra nua por hectare, das diversas regiões do Município de Naviraí, para efeito de cadastro no Sistema de Preços de Terras - SIPT, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 20 DE MARÇO DE 2012.pdf
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21/03/2012 (data da publicação) |
473.97 KB |
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| Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
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28/02/2012 (data da publicação) |
1.17 MB |
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| Altera a redação do TITULO VIII Artigos 64 a 72 seus incisos e parágrafos, que tratam do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE da Lei 049/2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatas”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 20 DE JUNHO DE 2012.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.pdf
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24/02/2012 (data da publicação) |
683.97 KB |
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| Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 25 DE MAIO DE 2012.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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19/12/2011 (data da publicação) |
70.21 KB |
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| Dispõe sobre o acréscimo de vagas para o cargo de provimento efetivo de Motorista do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante da Lei Complementar nº 025/2000, e suas alterações posteriores. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
 LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.doc
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15/12/2011 (data da publicação) |
3.33 MB |
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| Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 23 DE ABRIL DE 2015.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 4 DE MAIO DE 2016.pdf | |||||
| Revoga as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993.doc | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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12/12/2011 (data da publicação) |
9.07 MB |
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| Aprova a planta genérica de valores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, referente ao exercício de 2012, dando outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.pdf
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06/12/2011 (data da publicação) |
408.2 KB |
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| Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. (Altera Anexo I LC 81/2009) | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 23 DE ABRIL DE 2009.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf
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14/11/2011 (data da publicação) |
35.08 KB |
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| Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte beneficiário da Prestação Continuada da Assistência Social, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf
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11/11/2011 (data da publicação) |
256.63 KB |
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| Altera a composição do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente, constante do inciso IX, do art. 210, da Lei Complementar nº 49, de 1º de setembro de 2004. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.pdf
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14/09/2011 (data da publicação) |
46.63 KB |
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| Dispõe sobre o aumento de cargos constantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Naviraí, constante nas Leis Complementares nº 019/99 e 025/2000, e suas alterações posteriores. | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE DEZEMBRO DE 1999.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.pdf
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26/08/2011 (data da publicação) |
80.34 KB |
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| Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 28 DE JUNHO DE 2011.pdf
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30/06/2011 (data da publicação) |
41.03 KB |
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| Dispõe sobre o número de cargos de provimento em comissão denominados Gerentes de Equipes, Símbolo GER-4, constantes do Plano de Cargos e Remuneração, Lei Complementar nº 025, de 09 de dezembro de 2000, e alterações posteriores. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2011.pdf
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14/04/2011 (data da publicação) |
54.58 KB |
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| Concede benefício relativo a sanções aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/Naviraí – MS, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 16 DE MARÇO DE 2011.pdf
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18/03/2011 (data da publicação) |
466.57 KB |
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| Dispõe sobre o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||