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 LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.pdf
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11/12/2013 (data da publicação) |
460.2 KB |
 
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| Acrescenta normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, inserindo os artigos 19-A, 19-B e 19-C na Lei Complementar 045/2003; Altera o artigo 406 de Lei Complementar 012/1998; e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.pdf
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03/10/2013 (data da publicação) |
64.79 KB |
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| Altera a redação do § 2º, inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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28/08/2013 (data da publicação) |
7.02 MB |
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| Altera a lei complementar nº 132, de 11 de Janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Gerência de Finanças, da Gerência de Saúde, da Gerência de Obras e Gabinete, transfere, transforma e cria cargos de provimento em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.pdf
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19/08/2013 (data da publicação) |
82.3 KB |
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| Dispõe sobre a prorrogação da cessão de área de terras, em regime de comodato para a Associação de Camelôs de Naviraí, em local e pelo período que menciona, dando outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013.pdf
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24/07/2013 (data da publicação) |
60.37 KB |
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| Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 7 DE MAIO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
76.02 KB |
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| Dispõe sobre a renegociação das dívidas relativas aos contratos de compra e venda de mutuários inadimplentes do Conjunto Habitacional “Governador Harry Amorim Costa”, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 2013.pdf
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16/07/2013 (data da publicação) |
23.15 MB |
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| Altera a Lei Complementar nº 132, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e transforma, cria e extingue cargos em comissão do Grupo Ocupacional I, da tabela 1, do anexo I, da referida Lei Complementar, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
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29/05/2013 (data da publicação) |
200.05 KB |
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| Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE MAIO DE 2013.pdf
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29/05/2013 (data da publicação) |
62.12 KB |
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| Dispõe sobre a reposição salarial dos servidores públicos municipais da educação básica, da administração direta, indireta e fundacional da Prefeitura de Naviraí. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 7 DE MAIO DE 2013.pdf
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13/05/2013 (data da publicação) |
60.44 KB |
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| Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 134 de 19 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf | |||||
| Revogada pela Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 145, DE 22 DE JULHO DE 2013.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 22 DE ABRIL DE 2014.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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29/04/2013 (data da publicação) |
58.65 KB |
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| Altera a redação do art. 39, inciso VI, e do art. 55 do Estatuto do Servidor Público Municipal - Lei Complementar nº 42 de 21 de agosto de 2003. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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26/04/2013 (data da publicação) |
60.35 KB |
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| Altera o artigo 46 da lei Complementar 042/2003, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
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22/03/2013 (data da publicação) |
68.76 KB |
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| Acrescenta os incisos III, IV e V ao art. 42. da Lei Complementar nº 63, de 21 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ e dá outras providências.", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 20 DE MARÇO DE 2013.pdf
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27/03/2013 (data da publicação) |
57.96 KB |
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| Altera o artigo 51, da Lei Complementar nº 042, de 21 de agosto de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 24 DE ABRIL DE 2013.pdf
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13/05/2013 (data da publicação) |
61.76 KB |
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| Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 42, de 21 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Naviraí, da administração pública direta, autárquica e fundacional.", e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||