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 LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.pdf
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26/09/2024 (data da publicação) |
847.66 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação de artigos da Lei Complementar n.º 217/2020, dispondo sobre atividades de baixo risco e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 20 DE MAIO DE 2024.pdf
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23/05/2024 (data da publicação) |
137.45 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do inciso II e acrescenta Parágrafo § 1°, §2°, ao Art. 12 da Lei nº 780, de 10 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre alienação dos imóveis residenciais do Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, e dá outras providências”. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI Nº 780, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 20 DE MAIO DE 2024.pdf
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23/05/2024 (data da publicação) |
741.83 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do anexo I, tabelas 1, 5, 6 e 9 da Lei Complementar nº 277/2024, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 05 DE ABRIL DE 2024.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 05 DE ABRIL DE 2024.pdf
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05/04/2024 (data da publicação) |
5.87 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, da administração direta, indireta e fundacional, todos vinculados ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 20 DE MAIO DE 2024.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 04 DE ABRIL DE 2024.pdf
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11/04/2024 (data da publicação) |
381.4 KB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta inciso ao art. 405 da Lei Complementar n.º 12/98, Código Tributário do Município de Naviraí, e dá outras providências. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1998.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 03 DE ABRIL DE 2024.pdf
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05/04/2024 (data da publicação) |
10.99 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |||||
| Revoga a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 02 DE ABRIL DE 2024.pdf
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11/04/2024 (data da publicação) |
843.3 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera a redação do artigo 115 da Lei Complementar n° 049, de 1° de setembro de 2004, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Naviraí, disciplina o licenciamento ambiental, define infrações administrativas ambientais, institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente, dando outras providências correlatadas" e acrescenta inciso IV, no artigo 212, da Lei Complementar n° 062, de 21 de dezembro de 2006, que "Institui o novo Código de Posturas do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera as Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.pdf | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 273, DE 19 DE MARÇO DE 2024.pdf
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22/03/2024 (data da publicação) |
1.45 MB |
Arquivo Publicado |
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| Concede Reajuste salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, altera os anexos I e II, da Lei Complementar nº 001, de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
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05/12/2023 (data da publicação) |
490.18 KB |
Arquivo Publicado |
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| ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 42/2003, EXCLUINDO A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 21 DE AGOSTO DE 2003.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
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20/11/2023 (data da publicação) |
381.42 KB |
Arquivo Publicado |
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| DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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27/09/2023 (data da publicação) |
182.48 KB |
Arquivo Publicado |
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| ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 266/2023, QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – REFIS 2023, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 04 DE JULHO DE 2023.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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22/09/2023 (data da publicação) |
529 KB |
Arquivo Publicado |
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| ACRESCENTA O ART. 6°-A E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 16 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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04/10/2023 (data da publicação) |
13.26 MB |
Arquivo Publicado |
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| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, REFERENTE A CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
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04/10/2023 (data da publicação) |
13.26 MB |
Arquivo Publicado |
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| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, REFERENTE A CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.pdf | |||||
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LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf
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01/09/2023 (data da publicação) |
26.05 MB |
Arquivo Publicado |
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| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf | |||||
| Alterada pelas Leis | |||||
| LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.pdf | |||||