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 EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 04 DE MARÇO DE 2024.pdf
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06/03/2024 (data da publicação) |
1.23 MB |
 
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta o § 4° ao art. 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí. | |||||
| Altera a Lei | |||||
| EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 24 DE JUNHO DE 1996.pdf | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 17 DE ABRIL DE 2023.pdf
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19/04/2023 (data da publicação) |
462.45 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera os incisos do § 2º, no Art.28. da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito da composição de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 27 DE ABRIL DE 2021.pdf
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29/04/2021 (data da publicação) |
635.7 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera e revoga dispositivos aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí-MS, em cumprimento à Emenda Constitucional n.º 103, de 2019. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
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11/11/2020 (data da publicação) |
2.34 MB |
Arquivo Publicado |
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| Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Naviraí/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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26/12/2017 (data da publicação) |
37.45 KB |
Arquivo Publicado |
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| Cria os parágrafos 4º e 5º no Art. 162 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, para efeito de vedar Ideologia de Gênero em toda Rede de Ensino no Território Municipal. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.pdf
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19/12/2017 (data da publicação) |
3.42 MB |
Arquivo Publicado |
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| Acrescenta o Art. 130-A à Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. (DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1406726-34.2019.8.12.000 - Protocolo nº 917 – Suspensa a eficácia da Emenda à Lei Orgânica nº 1/2017) | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf
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09/11/2016 (data da publicação) |
139.93 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera os incisos I, II, III, IV e V, do parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 06 DE 09 DE SETEMBRO DE 2014..pdf
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11/12/2014 (data da publicação) |
44.19 KB |
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| Revoga o Artigo 160 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 5, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014..pdf
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11/12/2014 (data da publicação) |
112.65 KB |
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| Altera o art. 38; parágrafo 2° do art. 41; parágrafo 4° do art. 60 e parágrafo 14 do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Naviraí -LOM e dá outras providências. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.pdf
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06/10/2014 (data da publicação) |
530.75 KB |
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| Altera a redação do art. 85, da Lei Orgânica do Município de Naviraí, e acrescenta-se o inciso IV e o parágrafo único. ADI – 2 DE SETEMBRO DE 2015 – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2014.pdf
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26/05/2014 (data da publicação) |
70.95 KB |
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| Altera os incisos I, II, III, IV e V do § 2° do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS, e dá outras providências. | |||||
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 2013.pdf
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09/07/2013 (data da publicação) |
69.64 KB |
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| Altera a redação do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.pdf
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19/12/2012 (data da publicação) |
150.81 KB |
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| Altera a redação do Caput do art. 26, revogando-se os artigos 25 e 206, todos da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 01 DE MARÇO DE 2010.pdf
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08/10/2010 (data da publicação) |
223.59 KB |
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| Altera o caput do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Naviraí – MS. | |||||
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.pdf
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08/10/2010 (data da publicação) |
126.95 KB |
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| Altera o Inciso I do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Naviraí-MS. | |||||