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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 10 DE ABRIL DE 2023.pdf
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17/04/2023 (data da publicação) |
6.05 MB |
 
Arquivo Publicado |
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| Regulamenta, a gestão e a fiscalização de contratos celebrados pela Câmara Municipal de Naviraí-MS e o recebimento do objeto em consonância com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 10 DE ABRIL DE 2023.pdf
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17/04/2023 (data da publicação) |
2.83 MB |
Arquivo Publicado |
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| Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designação, a competência e a atuação dos agentes de contratação, das equipes de apoio e das comissões de contratação nas licitações e contratos no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí- MS. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| RESOLUÇÃO Nº 04, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2023.pdf
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30/03/2023 (data da publicação) |
2.33 MB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Naviraí-MS. | |||||
| Revogada pelas Leis | |||||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 02 DE MAIO DE 2023.pdf | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
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08/12/2022 (data da publicação) |
491.51 KB |
Arquivo Publicado |
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| Altera o art. 3º do Decreto Legislativo nº 05, de 30 de agosto de 2010, que "Institui o Prêmio XI de Novembro, e dá outras providências". | |||||
| Altera a Lei | |||||
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.pdf | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
416.15 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Deputado Federal Humberto Rezende Pereira) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
406.78 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Senhor Valter Kazuhiro Kashiyama) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
401.16 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Valmir Lopes de Lima) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
409.26 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Moisés Bento da Silva Júnior) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
410.36 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Rogério de Pauli Fragnan) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
412.94 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Adroaldo Yoshimitsu Taguti) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
411.12 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor José Aparecido dos Santos) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
407.59 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que específica. (Senhor Iremar Aparecido Alves Oliveira) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
401.75 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor José Roberto Pinheiro) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
413.17 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Tiago Resende Botelho) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.pdf
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18/11/2022 (data da publicação) |
419.71 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao cidadão que especifica. (Senhor Gilberto de Souza Vieira) | |||||