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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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19/12/2024 (data da publicação) |
630.88 KB |
 
Arquivo Publicado |
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| Susta a aplicação do inciso VII do Art. 12 e o Anexo I Níveis Máximos de Pressão Sonora, Setor Residencial Misto – SE, no período noturno de 55 decibéis, do decreto nº 122, de 19 de setembro de 2023, que regulamenta o Art. 115 da Lei Complementar nº 49, de 01 de setembro de 2004, que trata dos ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, revoga o Decreto nº 107 de 22 de outubro de 2015, e dá outras providências. | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
625.4 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
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11/12/2024 (data da publicação) |
627.23 KB |
Arquivo Publicado |
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| Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Naviraí-MS, Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
435.91 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Excelentíssimo Senhor Eduardo Corrêa Riedel) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
436.93 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica e dá outras providências. (Adenilton Figueiredo do Carmo) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
440.02 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Manoel Pereira Júnior) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
432.3 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica e dá outras providências. (André Carandina Romero Bondezan) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
440.27 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica e dá outras providências. (Raquel de Freitas Manna) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
444.25 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que específica e dá outras providências. (Emerson Alexandre Paulis - Hordak) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
426.63 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Antonio Carlos de Abreu) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
436.18 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Antônio Carlos da Silva) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
425.83 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (Hailton Santos Silva) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
437.04 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica. (Daniela Cristina Biaca Palhares) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
423.93 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadã Naviraiense a Cidadã que especifica. (Teresinha Adaci da Silva) | |||||
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
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27/11/2024 (data da publicação) |
422.33 KB |
Arquivo Publicado |
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| Concede o Título de Cidadão Naviraiense ao Cidadão que especifica. (José Maria da Rocha) | |||||